Cobrança de Dívidas

O consumidor inadimplente que for cobrado indevidamente tem direito de pedir a devolução em dobro do que foi pago de forma indevida, mais juros legais e correção monetária, salvo se ficar comprovado um engano justificável por parte do fornecedor.

Em outras palavras, se o consumidor for cobrado indevidamente por pagamento que já realizou, ele pode entrar com ação na Justiça para pedir a devolução em dobro do que pagou.

Importante destacar que as empresas têm direito de cobrar dívidas dos consumidores. Mas, nesta atividade de cobrança, o consumidor não pode ser ridicularizado e nem constrangido ou ameaçado.

Veja o que diz a lei:

Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990

Capítulo V

Das Práticas Comerciais

Seção V

Da Cobrança de Dívidas

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A.  Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. 

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