Comunicação falsa de crime

Código Penal - Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Comunicação falsa de crime ou de contravenção
por ACS — publicado 2016-08-25T11:30:00-03:00

Comunicar a uma autoridade fato criminoso que não existiu é crime

A pessoa que faz a comunicação de um crime que não ocorreu, gerando a atuação de uma autoridade no intuito de investigar o falso crime, pode ser responsabilizada pelo crime de comunicação falsa de crime, previsto no artigo 340 do Código Penal, e está sujeita a uma pena de até 6 meses de detenção e multa.

O criminoso, por meio de uma mentira, movimenta vários órgãos do Estado, para investigar um crime que não existiu, como: delegacia, fórum, Ministério Público, entre outros.

Esse tipo de crime é diferente do crime de denunciação caluniosa que, para sua configuração, exige que seja atribuído crime a uma pessoa inocente, e que seja instaurado um processo ou investigação contra essa pessoa. No caso da comunicação falsa, basta que seja comunicado à autoridade um crime fictício, sem indicar o suposto criminoso ou indicando pessoa que não existe.

 

Código Penal - Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

        Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

 

Veja também:

Comunicar falso crime a quem é inocente, para que seja investigado e processado é crime.