Constranger preso ou detento

Constranger preso ou detento, mediante violência ou grave ameaça, é crime.
por ACS — publicado 2020-06-05T18:36:33-03:00
A Lei no 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, alterando e revogando legislação anterior sobre o tema.
O artigo 13 da mencionada lei descreve como crime a conduta de constranger preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a ser exibido publicamente, submeter-se a situação vexatória ou constrangedora não permitida em lei, ou a produzir prova contra si ou terceiro.
A pena prevista é de 1 a 4 anos, e multa, cabendo ainda sanções de natureza cível e administrativa, sem prejuízo da pena relativa à violência.
A Lei nº 13.869/2019 prevê mais de 30 condutas criminosas que ensejam abuso na condução de inquéritos, investigações, prisões e depoimentos.
  
Veja o que fiz a Lei:  
Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. 
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Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:
I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;
II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;
III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.