Diagnóstico do coronavírus

Planos de Saúde são obrigados a cobrir exames de diagnóstico do coronavírus
por ACS — publicado 2020-03-20T16:05:59-03:00

Em norma editada pelo Ministério da Saúde, Resolução Normativa RN no 453, de 12 de março de 2020, foi incluído no rol de procedimentos com cobertura obrigatória pelas instituições de Saúde Suplementar, ou planos de saúde, os testes ou diagnósticos para infecção pelo coronavírus.

Segundo a norma, o requisito para que o plano seja obrigado a arcar com o diagnóstico é o paciente se enquadrar como caso suspeito de infecção pelo COVID-19, segundo as regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Veja o que diz a lei:

Resolução Normativa RN no 453, de 12 de março de 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e a alínea "a" do inciso II do art. 30 da Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017; adota a seguinte Resolução Normativa e determina a sua publicação.

Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus.

Art. 2º O Anexo I da RN nº 428, de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte item, "SARS-CoV-2 (CORONAVÍRUS COVID-19) - pesquisa por RT - PCR (com diretriz de utilização)", conforme Anexo I desta Resolução.

Art. 3º O Anexo II da RN nº 428, de 2017, passa a vigorar acrescido dos itens, SARS-CoV-2 (CORONAVÍRUS COVID-19) - PESQUISA POR RT-PCR cobertura obrigatória quando o paciente se enquadrar na definição de caso suspeito ou provável de doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19) definido pelo Ministério da Saúde, conforme Anexo II desta Resolução.