Erga omnes e Inter partes

Erga omnes – Efeitos da lei ou decisão atingem todas as pessoas que estejam submetidas a um determinado ordenamento jurídico. Ex: uma decisão judicial do STF com efeito "erga omnes" vale para todos os brasileiros. Inter partes – Efeitos de uma lei ou decisão são restritos às partes da respectiva ação judicial. Ou seja, outras pessoas, que não são partes no processo, não são afetadas pela decisão do(a) magistrado(a).
por ACS — publicado 2023-08-04T18:14:52-03:00

O Direito brasileiro está repleto de expressões latinas. Isso ocorre porque o nosso ordenamento jurídico tem como base o Direito Romano, que usava o latim clássico.

No intuito de esclarecer as expressões em latim que mais aparecem nas decisões judiciais, o Direito Fácil desta semana aborda os termos “erga omnes” e “inter partes”.

Erga omnes – Efeitos da lei ou decisão atingem todas as pessoas que estejam submetidas a um determinado ordenamento jurídico. Ex: uma decisão judicial do STF com efeito "erga omnes" vale para todos os brasileiros.

Inter partes – Efeitos de uma lei ou decisão são restritos às partes da respectiva ação judicial. Ou seja, outras pessoas, que não são partes no processo, não são afetadas pela decisão do(a) magistrado(a).

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