Exigir e solicitar geram crimes diferentes

Confira as diferenças legais entre "exigir" e "solicitar" nos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva
por ACS — publicado 2014-10-22T00:00:00-03:00

No último Direito Fácil,  falamos do Crime de Corrupção Passiva. O termo usado no texto da ilustração foi "exige" e não "solicita". Poucos observaram esta singela pegadinha. O erro parece banal, afinal a palavra "exigir"  na verdade revela outro crime,  o de "Concussão". Para o leigo,  em um texto jornalístico, as palavras parecem ter o mesmo sentido. Mas, no Direito não é bem assim! Uma pequena palavra com significado similar pode classificar outro crime e mudar todo o rumo do processo. Viram como toda atenção é necessária. A Corrupção Passiva ocorre quando o servidor público pede/solicita a propina.  Não deixe de ler os textos que acompanham as ilustrações do Direito Fácil, alí você pode ler o texto técnico explicativo da referida ilustração, bem como o inteiro teor do artigo da lei.   

Corrupção passiva

        Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

        § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

        § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.