Falsificação de produto terapêutico ou medicinal

Falsificar álcool gel é crime contra saúde de todos
por ACS — publicado 2020-04-03T17:37:03-03:00

O artigo 273 do Código Penal, inserido no capítulo dos crimes contra a saúde pública, descreve como conduta ilícita, o ato de falsificar, corromper ou adulterar, produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais.

O produto, álcool gel, tem sido muito utilizado no combate e na prevenção à epidemia do Covid-19. Assim, se encaixa na definição do artigo mencionado acima, tornando o ato de sua adulteração um crime contra a saúde de todos. 

Algumas pessoas têm se aproveitado da situação da pandemia do coronavírus para obter ganho econômico por meio da falsificação do referido produto. Como se trata de crime contra a saúde da população, a pena prevista é severa, de 10 a 15 anos de reclusão, além de multa.  

Veja o que diz a lei:

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Dos Crimes Contra a Saúde Pública

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Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:         (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.         (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

  • 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.         (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
  • 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.         (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
  • 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:         (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;         (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;         (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;         (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;         (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

V - de procedência ignorada;         (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.         (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)