Feminicídio

O Código Penal Brasileiro foi recentemente modificado, pela lei 13.104/2015, que incluiu o feminicídio no rol dos crimes contra a vida.
por ACS — publicado 2015-03-28T08:00:00-03:00

Trata-se de uma nova forma qualificada do crime de homicídio que tem como pena a reclusão, de doze a trinta anos.

Para caracterizar o crime é necessário que a vítima seja mulher e que o crime tenha sido cometido com envolvimento de violência doméstica ou discriminação contra a condição de mulher.

 

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

 

Feminicídio       (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - violência doméstica e familiar;      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.      (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)