Impossibilidade de corte de serviço essencial durante o coronavírus

Consumidor com dificuldades financeiras não pode ter serviço de água/luz/internet ou gás suspenso durante a pandemia
por ACS — publicado 2020-05-07T18:35:00-03:00
A Lei nº 6.551/2020 assegura que os consumidores ou usuários de serviços públicos essenciais de água, luz, internet e gás canalizado, não podem ter o fornecimento dos mencionados serviços interrompidos, por falta de pagamento, durante situações de calamidade pública, como a atual epidemia do coronavírus.
A norma prevê que o acesso aos serviços essenciais durante estado de emergência é direito do consumidor que passe por dificuldades financeiras(hipossuficiente) e proíbe que os fornecedores cortem o serviço, enquanto durar a situação extraordinária.
Segundo a Lei, para ser considerado consumidor hipossuficiente é necessário ser pessoa física que se enquadre nas seguintes hipóteses: seja beneficiaria de algum programa social em que receba renda mínima; a renda familiar não ultrapasse 3 salários mínimos e as tarifas devidas somadas não sejam superior a 1/3 do salário mínimo; cuja saúde dependa dos serviços essenciais; renda familiar seja inferior a 3 salários mínimos e tenha sofrido redução salarial superior a 25%.
Veja o que diz a Lei:
Lei nº 6.551, de 22 de abril de 2020
Art. 1º Esta Lei cria, para o Distrito Federal, normas específicas sobre direito do consumidor usuário dos serviços públicos essenciais de água, luz, internet e gás canalizado, na vigência de situações de calamidade pública.
Art. 2º É direito do consumidor financeiramente hipossuficiente a adoção pelos órgãos e entidades competentes de medidas que assegurem a continuidade dos serviços públicos essenciais, independentemente de adimplemento das respectivas tarifas ou preços públicos, enquanto perdurar estado de calamidade formalmente decretado.
Art. 3º Fica vedada, na vigência do estado de calamidade, a interrupção dos serviços essenciais de que trata esta Lei, em face de inadimplência do consumidor financeiramente hipossuficiente.
§ 1º Considera-se consumidor hipossuficiente toda pessoa física:
I – beneficiária de programas de assistência social de renda mínima do governo federal ou distrital que não esteja isenta, por outra norma ou ato, do pagamento de tarifas;
II – cuja renda familiar não ultrapasse 3 salários mínimos e cujo somatório mensal das tarifas dos serviços seja inferior a 1/3 do salário mínimo vigente;
III – cuja saúde dependa de aparelhos elétricos e eletrônicos, assim como do uso de água e acesso à internet;
IV – cuja renda familiar seja inferior a 3 salários mínimos e tenha sofrido redução superior a 25% por conta de medidas legislativas que autorizem redução salarial do trabalhador.
§ 2º Os serviços de internet só são considerados essenciais, para os fins desta Lei, se forem necessários à saúde ou à educação do consumidor.
§ 3º A vedação de interrupção dos serviços a que se refere esta Lei não afasta, nos casos legalmente admitidos, a obrigação do usuário quanto ao adimplemento das tarifas nem afasta o direito do permissionário ou concessionário de buscar os meios legais de cobrança de seus créditos.
Art. 4º As disposições desta Lei não prejudicam programas governamentais de isenção de tarifas para usuários de baixa renda nem implicam isenção para aqueles que não tenham benefícios legalmente reconhecidos.