Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Múnus Público

Múnus Público

Múnus Público – é uma obrigação que deve ser exercida por alguém atendendo o poder público, em razão de lei...

por ACS — publicado 22/04/2016

A palavra múnus tem origem no latim e significa dever, obrigação, etc. O múnus público é uma obrigação imposta por lei, em atendimento ao poder público, que beneficia a coletividade e não pode ser recusado, exceto nos casos previstos em lei. 

Por exemplo: dever de votar, depor como testemunha, atuar como mesário eleitoral, serviço militar, entre outros.