Múnus Público
Múnus Público – é uma obrigação que deve ser exercida por alguém atendendo o poder público, em razão de lei...
por ACS —
publicado
2016-04-22T12:35:00-03:00
A palavra múnus tem origem no latim e significa dever, obrigação, etc. O múnus público é uma obrigação imposta por lei, em atendimento ao poder público, que beneficia a coletividade e não pode ser recusado, exceto nos casos previstos em lei.
Por exemplo: dever de votar, depor como testemunha, atuar como mesário eleitoral, serviço militar, entre outros.