Obrigatoriedade do regime de separação de bens

O Código Civil, em seu artigo 1.641, II, prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens para o casamento de pessoa com mais de 70 anos. Contudo, o Código não traz regulamentação para o caso de o maior de 70 anos constituir união estável.

Para suprir essa lacuna, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), após diversos julgados, editou o enunciado de Súmula n° 655, no qual adotou o entendimento de aplicar o regime da separação obrigatória para o caso de união estável de maior de 70 anos, mas ressalvou que, os bens adquiridos com esforço conjunto, após a união, pertencem a ambos.

Vale ressaltar que para a hipótese descrita na Súmula n° 655, a comunicação de bens, na união entre maior de 70 anos, depende do bem ter sido adquirido após o início da união e de comprovação de que ambos contribuíram para a compra.

Veja o que diz a Lei:

Código Civil – Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

SÚMULA n. 655 STJ
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação
obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando
comprovado o esforço comum.

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