Precedente X Jurisprudência X Súmula
Precedente- Decisão de um caso concreto que pode servir como exemplo para outros casos. Jurisprudência - Conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Decisão isolada da qual não cabe mais recurso. Decisões reiteradas no mesmo sentido. Súmulas. Súmula - Orientações resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria. Uniformização da jurisprudência de um Tribunal.
Precedente é a decisão judicial de um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares. Contudo, há muitas discussões no sentido que decisões isoladas poderiam ser consideradas jurisprudência.
Jurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. A jurisprudência pode ser entendida de três formas: 1) decisão isolada de um Tribunal que não tem mais recursos; 2) um conjunto de decisões reiteradas dos tribunais; e, 3) Súmulas, ou seja, orientação dos tribunais para que seja adotada um entendimento dominante.
Súmulas de jurisprudência são as orientações resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria. Conforme o texto do artigo 926 do Código de Processo Civil (CPC), os tribunais têm o dever de uniformizar sua jurisprudência, por meio da edição de enunciados de súmulas.
Veja o que diz a Lei:
Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
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Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
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