A lei 12.258/2010 alterou a Lei de Execuções Penais, para incluir a possibilidade de monitoração eletrônica de presos.
Edição semanal
Furar poço sem autorização é proibido, gera multa e pode ser considerado crime
Lei que regulamenta o Poder Judiciário, bem como os membros da magistratura, completa 38 anos
A Lei Distrital nº 5.650/2016 estabelece as normas para fiscalização e cobrança de multa para pessoas que jogarem qualquer tipo de lixo nas ruas ou demais espaços públicos do Distrito Federal.
O valor da multa é definido pelo artigo 258 do mesmo diploma legal, que prevê, para o caso de infração gravíssima, multa de R$ 293,47. Assim, para o caso da infração de beber e dirigir, a multa é de R$ 2.934,70, que pode dobrar no caso de o infrator já ter sido autuado pela mesma infração anteriormente.
A palavra sonegar significa esconder ou omitir. O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos.
A pena prevista é de 6 meses a 2 anos de detenção, mais a pena correspondente à violência praticada.
Preso provisório é aquele cuja prisão foi decretada com o intuito de garantir que o acusado passe por um processo penal, com direito a ampla defesa e contraditório, para que o juiz, ou conselho de sentença, no caso do Tribunal do Júri, possa chegar a uma decisão e, conseqüentemente, aplicar uma pena que pode ser a de prisão.
Não entregar o termo de garantia ao consumidor é crime.
O delito de falsificação de produtos alimentícios está previsto no artigo 272 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como crime o ato de corromper, adulterar, ou falsificar produtos alimentícios em geral, como comidas ou bebidas, com teor alcoólico ou não, de modo que venha trazer riscos à saúde das pessoas ou que os produtos tenham seus valores nutritivos diminuídos.
Neste Natal não compre produto pirata, violação de direito autoral é crime
O intuito da norma é proteger a segurança nacional, mais especificamente, a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; bem como as autoridades que representam os Poderes da União.
Advogada gestante tem direito a suspensão de prazos e preferência em audiências e sustentações
O delito de exposição ou abandono de recém-nascido está previsto no artigo 134 do Código Penal, que descreve como conduta criminosa o ato de desamparar ou expor o bebê a perigo, com intuito de esconder desonra ocorrida pelo ato de concepção. Ex: Mãe ou pai que abandonam bebê fruto de adultério.
A maioria dos contratos que envolvem relação de consumo, com pagamento a prazo, ou seja, os famosos boletos, possuem previsão de multa para o caso de não pagamento no dia de vencimento. Todavia, essa multa possui um limite
O perigo de contágio venéreo previsto no Código Penal prevê, não apenas multa, como também detenção.
O tema é tratado pelo Código Civil, em seu artigo 884, que determina que quem, sem justo motivo, enriquecer gerando danos ou perdas a outra pessoa, será obrigado a restituir o que foi indevidamente obtido.
O conselho de sentença realiza o julgamento ao responder os quesitos, que são as perguntas que o presidente do júri faz aos jurados sobre o fato criminoso e demais circunstâncias essenciais ao julgamento.
O delito de resistência está previsto no artigo 329 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de se opor ou resistir à execução de ato legal, com violência ou ameaça a pessoa que o esteja praticando.
No artigo 16º, inciso III, do referido Estatuto, que trata mais especificamente do direito à liberdade, o texto é bem claro e prevê que o mencionado direito abrange os conceitos de brincar, de se divertir e de praticar esportes.
Código De Processo Penal - Decreto -Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
O Distrito Federal tem uma estrutura política diferente das demais unidades federativas do país. Há um governador e uma Câmara Legislativa com 24 deputados distritais, mas não há prefeito.
A pena prevista é de 6 meses a 1 ano de reclusão e multa. Se a pessoa que cometer o crime for responsável pela vítima, a pena será aumentada em até 1/3.
A Lei 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, descreve como crime o ato de abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou locais semelhantes.
A denominação de lavagem de dinheiro surgiu, pois o dinheiro adquirido de forma ilícita é sujo, e necessita ter uma aparência de legalidade; ou seja, precisa ser lavado para parecer limpo.
Os donos são responsáveis por danos causados por seus animais.
Desobedecer ordem de funcionário público é crime.
Alterar dados de processo para levar juiz ou perito a erro é crime.
Código Penal - Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Comunicação falsa de crime ou de contravenção