Edição semanal

Responsabilidade do Morador Responsabilidade do Morador

O Código Civil em seu artigo 938 descreve a responsabilidade que o morador tem pelos danos e prejuízos causados em razão de coisas que caiam ou sejam lançadas do local onde moram. Por exemplo: um vaso de flores deixado na varanda, mas que, por um golpe de vento, caia sobre pedestre que passa pelo prédio...

Imputabilidade penal Imputabilidade penal

O artigo 26 do Código Penal descreve o conceito do que é um inimputável. Segundo o referido artigo, pessoas que, por doença ou mal desenvolvimento mental, não podiam entender que o ato que cometeram era um crime, e por isso não são penalizadas...

Falsidade Ideológica Falsidade Ideológica

O crime de falsidade ideológica esta previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A configuração do crime exige que a fraude (informação falsa ou omissão de fato relevante) ocorra em documento verdadeiro...

Violação do segredo profissional Violação do segredo profissional

O Código Penal em seu artigo 154 descreve o delito de violação de segredo profissional, que consiste no ato de divulgar, sem justificativa, segredo de que tenha tido ciência em razão de relação profissional, e cuja revelação possa causar prejuízo a alguém. Exemplo: servidor público que trabalha em processo que tem documentos sigilosos e que os divulga causando danos à imagem das partes...

Discriminação ou Preconceito Discriminação ou Preconceito

A Lei 7.716/89 define os crimes resultantes de preconceito, que podem ser cometidos por intolerância racial, étnica, religiosa ou de nacionalidade. Dentre as condutas delituosas previstas na lei estão as práticas de impedimento de acesso a cargos, empregos, meios de transporte, estabelecimentos públicos ou privados, e negativa de atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público em geral...

Invasão de computador Invasão de computador

O Código Penal, em seu artigo 154-A, descreve o delito de invasão de dispositivo informático. O crime consiste no ato de invadir computador ou dispositivo semelhante de outra pessoa, modificar ou apagar informações ou ter acesso a dados privados no intuito de obter vantagem, causando prejuízo aos proprietários...

Incêndio Incêndio

Iniciar incêndio que cause perigo à vida ou ao patrimônio é crime O Código Penal, em seu artigo 250, descreve o delito de incêndio, que consiste na atitude de gerar um incêndio que coloque em risco a vida ou os bens de outra pessoa...

Incolumidade Pública Incolumidade Pública

A palavra incolumidade tem origem na palavra incólume, que significa sair ileso ou livre de perigo...

Crime de Estupro Crime de Estupro

É de domínio público que forçar alguém a praticar atos sexuais constitui crime definido no artigo 213 do Código Penal. O estupro consiste na imposição da prática sexual por ameaça ou violência, e tem como pena prisão de 6 a 10 anos...

Medidas cautelares diversas da prisão Medidas cautelares diversas da prisão

O Código de Processo Penal demonstra que a decretação de prisão antes do julgamento é medida excepcional, quando não for possível a aplicação de outra medida, observando-se o artigo 282, §6º, que prevê que a prisão preventiva apenas deve ser decretada quando não for possível aplicar outra medida cautelar...

Falsa identidade Falsa identidade

O Código Penal, nos artigos 307 e 308 descreve os delitos de falsa identidade. O artigo 307 define como crime o ato de atribuir-se ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano a alguém, e prevê pena de detenção de 3 meses a um ano e multa. O crime descrito no artigo 308 consiste no ato de usar como se fosse próprio documento de identificação de outra pessoa, como passaporte, título de eleitor e outros, e a pena é de 4 meses de detenção a 2 anos de reclusão...

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

A lei 12.653, de 2012, alterou o Código Penal para inserir o artigo 135-A, que descreve o crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial, o qual consiste na proibição de exigência de garantias, como cheque, nota promissória, cadastro como condição para recebimento de atendimento hospitalar de emergência...

Omissão de Socorro Omissão de Socorro

O Código Penal, em seu artigo 135, descreve o delito de omissão de socorro, que consiste na atitude de deixar de socorrer pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças abandonadas ou perdidas, pessoas inválidas, com ferimentos, ou em situação de risco ou perigo. A lei também prevê que comete o crime quem, verificando a situação de socorro, deixa de pedi-lo às autoridades públicas...

Múnus Público Múnus Público

Múnus Público – é uma obrigação que deve ser exercida por alguém atendendo o poder público, em razão de lei...

Incitação ao crime Incitação ao crime

O Código Penal, em seu artigo 286, descreve o delito de incitação ao crime, que consiste em incentivar, estimular, publicamente, que alguém cometa um crime e prevê pena de detenção de 3 a 6 meses e multa...

Autoacusação falsa Autoacusação falsa

A pessoa que, de alguma forma, procura a autoridade policial e assume ter cometido crime que na verdade foi cometido por outra pessoa, ou assume crime que não existiu, incorre no crime previsto no artigo 341 do Código Penal, que prevê pena de detenção de três meses a dois anos e multa...

Prevaricação Prevaricação

Funcionário público que dificulte ou falte com os deveres de seus cargo, ou pratique atos de ofício, para atender interesses pessoais, comete crime de prevaricação. Ex: Delegado que deixa de instaurar inquérito...

Peculato Peculato

Funcionário público que se apropria ou desvia bens a que tem acesso, em razão de seu cargo, comete crime de peculato. Ex: Deputado que desvia dinheiro público...

Crime de Ameaça Crime de Ameaça

Intimidar alguém impondo-lhe temor de sofrer mal injusto e grave é crime de ameaça. Ex: jurar alguém de morte...

Furto e Roubo Furto e Roubo

Roubo e furto são crimes contra o patrimônio. Furto é crime menos grave, pois não há violência Ex. Bater carteira. Roubo ocorre com ameaça e violência. Ex: Assalto com arma...

Marco Civil da Internet Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil...

Conspurcação Conspurcação

A palavra conspurcar significa manchar, sujar, deteriorar de forma permanente, e a Lei 9605/98, que trata das punições penais e administrativas para a prática de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê como crime o ato de pichar ou conspurcar edificação ou monumentos urbanos...

Denunciação Caluniosa Denunciação Caluniosa

A pessoa que faz a comunicação de um crime que não ocorreu, gerando uma investigação policial ou administrativa, processo judicial, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, pode ser responsabilizada pelo crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal, e está sujeita a uma pena de 2 a 8 anos de prisão, além de multa...

Bullying Bullying

Bullying, ou intimidação sistemática, é a prática de ação de violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação. A palavra bullying tem origem na língua inglesa e significa “intimidação”...