Edição semanal

Caso Fortuito e Força Maior Caso Fortuito e Força Maior

São fatos ou eventos imprevisíveis ou de difícil previsão, que não podem ser evitados, mas que provocam consequências ou efeitos para outras pessoas, porém, não geram responsabilidade nem direito de indenização.

Troca de produtos Troca de produtos

Ao contrário do que grande parte das pessoas pensam, as lojas não são obrigadas a trocar um produto, comprado ou recebido como presente, porque a pessoa não gostou, por causa do tamanho que não deu, ou pela cor que não agradou.

Lei Seca Lei Seca

Com as festas de fim de ano aumenta o número de pessoas que desrespeitam a norma contida no Código de Trânsito Brasileiro que proíbe o consumo de álcool por condutores de veículos.

Extravio ou dano de bagagem Extravio ou dano de bagagem

Quando o viajante compra sua passagem ele adquire o direito de ser transportado até o seu destino, em segurança, juntamente com sua bagagem. Assim, a empresa de transporte fica responsável pela malas despachadas desde o momento do check-in, até o momento da entrega ao dono.

Direito ao arrependimento de compra Direito ao arrependimento de compra

Quando um produto for comprado fora do estabelecimento comercial, por exemplo, por telefone ou internet, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento, conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor:

Juizados Especiais Cíveis Juizados Especiais Cíveis

São órgãos do Poder Judiciário que servem para resolver as causas menos complicadas com rapidez, de forma simples, sem despesas. Lá sempre se busca a conciliação, acordo entre as pessoas. Quando não há acordo, o problema passa a ser decidido pelo Juiz.

Petição Inicial - onde tudo começa Petição Inicial - onde tudo começa

A petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito. Por meio dela, o indivíduo acessa o Poder Judiciário e o provoca a atuar no caso concreto, gerando uma decisão que substitui a vontade das partes. No mundo jurídico são utilizadas varias expressões como sinônimos de petição inicial: peça vestibular, peça autoral, peça prefacial, peça preambular, peça exordial, peça isagógica, peça introdutória, petitório inaugural, peça pórtica, peça de ingresso.

Abuso de confiança Abuso de confiança

Trata-se de uma qualificadora, conduta que qualifica o crime de furto, ou seja, torna maior a sua reprovação.

Conciliação Conciliação

Conciliação: É uma forma de solucionar conflitos onde as partes envolvidas aceitam que uma terceira pessoa (neutra), o conciliador, faça o papel orientá-las para chegarem a um acordo.

Diferença entre saidão e indulto Diferença entre saidão e indulto

Ambos são benefícios concedidos a sentenciados que cumpram pena há determinado período e sejam detentores de bom comportamento. O saidão é uma autorização de saída temporária, concedida pelo juiz da execução penal, enquanto que o indulto significa perdão da pena, sendo concedido por decreto do Presidente da República.

Juizado Especial Criminal Juizado Especial Criminal

Os Juizados Especiais Criminais são órgãos da Justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima, a transação penal, a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação.

Progressão de regime Progressão de regime

Trata-se da mudança de regime de cumprimento de pena, de forma gradual, onde o condenado sai de regime mais rigoroso e passa para regime mais leve.

"De Cujus" "De Cujus"

"De cujus" é uma expressão forense que se usa no lugar do nome do falecido, e autor da herança, nos termos de um inventário. Usa-se 'de cujus' para masculino e feminino, portanto não recebe flexão de gênero.

Concussão Concussão

É a atitude de uma pessoa que tem ou vai assumir um cargo público, e utiliza esse cargo de alguma forma para exigir, para si ou para outro, algum tipo de vantagem indevida.

Corrupção ativa Corrupção ativa

É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário publico. Quando a vantagem é exigida funcionário publico a outro, trata-se de outro tipo de crime, a concussão.

Sequestro e cárcere privado Sequestro e cárcere privado

São tratados no mesmo capitulo do Código Penal, como se fossem o mesmo tipo de crime, tanto que a descrição do crime e as penas são as mesmas.

Condenado não pode votar Condenado não pode votar

O preso que foi condenado por sentença criminal transita em julgado, tem como efeito da condenação, a suspensão dos seus direitos políticos ficando impedido de votar ou ser votado.

Livramento condicional Livramento condicional

Livramento ou liberdade condicional é o benefício que pode ser concedido a um condenado, que permite o cumprimento da pena em liberdade até total de sua pena, desde que preencha as condições e requisitos definidos no artigo 83 do Código Penal e 131 a 146 da LEP.

Delação premiada Delação premiada

Trata-se de um acordo entre o acusado e o Ministério Público(acusador), onde o delator(acusado) colabora com as investigações, ou seja, abre mão do seu direito ao silêncio, e em troca, recebe uma vantagem, que pode variar de acordo com o grau de sua colaboração, quanto mais informações o delator prestar, mais beneficiado será, podendo ter a substituição, redução, isenção de pena, ou mesmo o estabelecimento de regime penitenciário menos gravoso, dependendo da legislação aplicável ao caso.

Corrupção passiva Corrupção passiva

É a atitude do funcionário público em solicitar ou receber vantagem ou promessa de vantagem em troca de algum tipo de favor ou beneficio ao particular.

Estado de Perigo Estado de Perigo

O estado de perigo é uma das modalidades de defeito no negócio jurídico, esta previsto no artigo 156 do Código Civil, e pode ser configurado quando alguém assume obrigação muito onerosa, acima do normal, para salvar a si mesmo ou pessoa de sua família de dano ou prejuízo grave, que é de conhecimento da outra pessoa.

Improbidade administrativa Improbidade administrativa

Improbidade tem como sinônimo desonestidade e a improbidade administrativa é a desonestidade de quem lida com bens ou dinheiro publico.

Receptação Receptação

Incorre no crime de receptação aquele que recebe ou guarda coisa que sabe ser produto de crime, ou que engane terceiro para receber ou guardá-lo, sem informá-lo da procedência criminosa.

Dos crimes contra a honra Dos crimes contra a honra

Caluniar - atribuir falsamente crime. Difamar - atribuir fato negativo que não seja crime. Injuriar - atribuir palavras ou qualidades negativas, xingar.

Cambismo Cambismo

Cambista é aquele que negocia ingressos, com valores superiores ao do bilhete, fora das bilheterias.

Desacato Desacato

Desacatar pode ser entendido como faltar com o respeito ou afrontar.