Edição semanal

Bem de família Bem de família

Residência da família não responde por dívidas, exceto nos casos previstos em lei

Recusa de venda Recusa de venda

Recusa de venda ou prestação de serviços sem justificativa pode ser considerada prática abusiva contra o consumidor

Cobrança Abusiva Cobrança Abusiva

Cobrar o consumidor de forma abusiva, expondo-o ao ridículo ou atrapalhando sua rotina de trabalho ou lazer pode ser considerado crime.

Denúncia X Queixa-crime Denúncia  X  Queixa-crime

Denúncia: peça inicial da ação penal pública que é apresentada pelo Ministério Público. Queixa-crime: peça inicial da ação penal privada que é apresentada pelo própria vítima ou seu representante legal, por meio de advogado.

Usucapião Usucapião

aquisição de um bem pelo seu uso durante um certo tempo

Casamento inválido Casamento inválido

Apesar de ter sido celebrado de fato, por violar regras estabelecidas em lei, pode ser anulado por decisão judicial

Abandono afetivo Abandono afetivo

Quando os pais ou responsáveis não cumprem seu dever de cuidado e criação dos filhos.

Precatório e Requisição de Pequeno Valor Precatório e Requisição de Pequeno Valor

São instrumentos para requisitar ao poder público que pague débito decorrente de ação judicial. A diferença são os valores, a RPV é utilizada para os considerados débitos de pequeno valor.