Edição semanal

Delação premiada Delação premiada

Trata-se de um acordo entre o acusado e o Ministério Público(acusador), onde o delator(acusado) colabora com as investigações, ou seja, abre mão do seu direito ao silêncio, e em troca, recebe uma vantagem, que pode variar de acordo com o grau de sua colaboração, quanto mais informações o delator prestar, mais beneficiado será, podendo ter a substituição, redução, isenção de pena, ou mesmo o estabelecimento de regime penitenciário menos gravoso, dependendo da legislação aplicável ao caso.

Corrupção passiva Corrupção passiva

É a atitude do funcionário público em solicitar ou receber vantagem ou promessa de vantagem em troca de algum tipo de favor ou beneficio ao particular.

Estado de Perigo Estado de Perigo

O estado de perigo é uma das modalidades de defeito no negócio jurídico, esta previsto no artigo 156 do Código Civil, e pode ser configurado quando alguém assume obrigação muito onerosa, acima do normal, para salvar a si mesmo ou pessoa de sua família de dano ou prejuízo grave, que é de conhecimento da outra pessoa.

Improbidade administrativa Improbidade administrativa

Improbidade tem como sinônimo desonestidade e a improbidade administrativa é a desonestidade de quem lida com bens ou dinheiro publico.

Receptação Receptação

Incorre no crime de receptação aquele que recebe ou guarda coisa que sabe ser produto de crime, ou que engane terceiro para receber ou guardá-lo, sem informá-lo da procedência criminosa.

Dos crimes contra a honra Dos crimes contra a honra

Caluniar - atribuir falsamente crime. Difamar - atribuir fato negativo que não seja crime. Injuriar - atribuir palavras ou qualidades negativas, xingar.

Cambismo Cambismo

Cambista é aquele que negocia ingressos, com valores superiores ao do bilhete, fora das bilheterias.

Desacato Desacato

Desacatar pode ser entendido como faltar com o respeito ou afrontar.

Receptação culposa Receptação culposa

O crime de receptação, em breve resumo, pode ser entendido com o ato de receber algo que seja produto de crime.

Fiança Fiança

Com as alterações trazidas pela lei 12.403/2011 a fiança passa a ser uma medida cautelar alternativa à prisão, com a finalidade de assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo, evitando a obstrução do andamento processual em caso de resistência injustificada à ordem judicial.

Vias de fato Vias de fato

Trata-se de infração penal que ameaça a integridade física através da pratica de atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não resulte em lesões corporais.