Edição semanal

Precatório e Requisição de Pequeno Valor Precatório e Requisição de Pequeno Valor

São instrumentos para requisitar ao poder público que pague débito decorrente de ação judicial. A diferença são os valores, a RPV é utilizada para os considerados débitos de pequeno valor.

Transação penal X Suspensão condicional do processo Transação penal X Suspensão condicional do processo

Transação penal - acordo firmado entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direitos e o processo é arquivado. Suspensão condicional do processo – benefício oferecido pelo Ministério Público, no qual o acusado cumpre as condições fixadas pelo magistrado e a punibilidade é extinta.

Medida cautelar diversa da prisão x Penas alternativas Medida cautelar diversa da prisão x Penas alternativas

Medidas cautelares diversas da prisão – antes da condenação; definidas no CPP; restringem direitos, mas não impedem a liberdade do investigado. Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” – após a condenação; aplicada para substituir a pena de reclusão.

Regime aberto em prisão domiciliar Regime aberto em prisão domiciliar

Na falta de estabelecimento adequado (Casa de Albergado), o preso em regime aberto cumpre pena em prisão domiciliar, ou seja, em sua própria residência.

Terrorismo Doméstico Terrorismo Doméstico

Quando os atos de terror são praticados por nacionais de um Estado contra seu próprio povo.

Lei Anticorrupção Lei Anticorrupção

Trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil.

Pornografia de vingança Pornografia de vingança

Prática que tem sido muito frequente no mundo virtual, a divulgação de vídeos íntimos ou de mensagens com teor sexual ou, até mesmo, de imagens de nudez de pessoa que teve relacionamento amoroso no intuito de humilhá-la por eventual desavença ou rompimento de relacionamento.

Pronúncia Pronúncia

Decisão que leva o réu ao julgamento no Tribunal do Júri

Mediação X Conciliação X Arbitragem Mediação X Conciliação X Arbitragem

Mediação – o mediador facilita o diálogo entre as partes, mas são elas que apresentam as soluções. Conciliação – participação mais efetiva do conciliador que pode sugerir soluções. Arbitragem – as partes indicam árbitros que irão dar a solução para o caso ao invés de levá-lo ao Judiciário.

Prisão perto de eleições Prisão perto de eleições

Entre 5 dias antes e 48 horas após a eleição, eleitores só podem ser presos em flagrante, por sentença condenatória ou desrespeito a salvo-conduto.

Pena Restritiva de direitos Pena Restritiva de direitos

Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” são aplicadas quando a pena for menor do que 4 anos, crime sem violência, crimes culposos, o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes.

Insolvência civil X Falência Insolvência civil X Falência

Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. Regulada pelos artigos 748 a 743 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.869/73. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores. Falência – declaração judicial de incapacidade de pagamento, que afasta o devedor da empresa. Apenas para empresários ou sociedades empresárias. Regulada pela Lei 11.101/2005. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou pelos credores.

Remição de pena Remição de pena

Preso pode diminuir tempo de cumprimento de pena por trabalho ou estudo.

Crime Doloso x Crime Culposo Crime Doloso x Crime Culposo

Crime culposo – Crime praticado sem intenção. O agente não quer nem assume o resultado. Crime doloso – Crime com intenção. O agente quer ou assume o resultado.