Edição semanal

Vias de fato X Lesão corporal leve Vias de fato X Lesão corporal leve

Vias de fato – Contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41. Pena mais branda, prisão simples de 15 dias a 3 meses. Ex: atos agressivos que não impliquem em lesão corporal, como empurrão, safanão, rasgar roupa, puxar cabelo. Lesão corporal leve – Crime previsto no artigo 129 do Código Penal. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Considerado crime de baixo potencial ofensivo. Ex.: agressões que resultem em lesão física.

Cláusula Penal Cláusula Penal

Tem a função de fixar indenização por descumprimento ou atraso no contrato ou obrigação.

Embriaguez Pública Embriaguez Pública

Beber demais e causar escândalo em público pode caracterizar infração penal.

Direito de Greve x Lockout Direito de Greve x Lockout

Greve – É direito assegurado ao trabalhador de suspender, temporária e pacificamente, a prestação de serviços ao empregador. Lockout– Paralisação por iniciativa do empregador com objetivo de impedir a negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos trabalhadores.

Medidas de Segurança Medidas de Segurança

São aplicadas aos chamados inimputáveis, ou seja, pessoas que tenham doença ou desenvolvimento mental incompleto e, por essas condições, não são punidos e sim tratados.

Pirâmide Pirâmide

Esquemas de “pirâmide” são considerados crime contra a economia popular.

Consumidor x Fornecedor Consumidor x Fornecedor

Consumidor – pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. Fornecedor – toda pessoa física ou jurídica que produz, monta, cria, constrói, transforma, importa, exporta, distribui ou comercializa produtos ou serviços.

Identidade Funcional Identidade Funcional

Identidade funcional emitida pelo Poder Judiciário da União têm fé pública em todo o território nacional

Surdo(a) Surdo(a)

O termo correto para tratar de pessoas com perda auditiva é “surdo ou surda”.

Aumento de mensalidade Aumento de mensalidade

Aumento de mensalidade escolar tem que ter comprovação de variação de custos em planilha demonstrativa – é o que diz a lei.

Patrocínio infiel x Tergiversação Patrocínio infiel x Tergiversação

Patrocínio infiel – trair a parte que te contratou, deixando de defender seus interesses. Tergiversação – ou patrocínio simultâneo significa advogar para as duas (ou mais) partes que estão em conflito.

Crime de Usura Crime de Usura

Cobrança de juros e taxas acima dos limites legais é considerado crime de usura