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Maria da Penha

TJDFT apoia comemorações dos 11 anos da Lei
por ACS — publicado em 07/08/2017 19:25

 11 anos Lei Maria da PenhaA Lei 11.340/2006, batizada como Lei Maria da Penha, completou 11 anos no  dia 7 de agosto. Para comemorar essa data tão importante, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT aderiu à campanha "11 anos da Lei Maria da Penha: 11 motivos para não se calar", de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Como o próprio título clama, a campanha, idealizada pela ministra e Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Cármen Lúcia, convida a sociedade brasileira a não se calar diante da violência contra a mulher. A partir da entrada em vigor da Lei Maria da Penha, a Justiça passou a dispor de meios jurídicos para coibir e desestimular essa prática criminosa, que vitimiza centenas de mulheres, anualmente, no Brasil.

Desde 2006, o TJDFT está empenhado nesse propósito. Foi pioneiro em instalar o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no Brasil, inaugurado no mesmo dia em que a Lei Maria da Penha entrou em vigor, 22/9/2006. Hoje, onze anos depois, o Distrito Federal já conta com 19 juizados, sendo 16 juizados especializados (3 em Brasília, 2 em Ceilândia, Gama, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo, Paranoá, Planaltina, Recanto das Emas, Samambaia, Santa Maria, Sobradinho, São Sebastião e Taguatinga) e 3 juizados que cumulam competência (Águas Claras, Brazlândia e Guará).

Em setembro de 2012, atendendo à Resolução 128 do CNJ, o Tribunal criou também o Centro Judiciário da Mulher – CJM/TJDFT, instrumento jurídico fundamental para garantir proteção integral à mulher em situação de violência doméstica e familiar. É por meio do CJM que o TJDFT tem desenvolvido atividades de articulação entre as demandas legais e jurídicas e as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, atendendo assim o artigo 8º da Lei Maria da Penha.

O CJM é subordinado à 2ª Vice-Presidência do TJDFT e atualmente é coordenado pelos juízes Ben-Hur Viza, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante; Carlos Bismarck Piske de Azevedo Barbosa, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Águas Claras; Luciana Lopes Rocha, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Taguatinga; e Fabriziane Figueiredo Stellet Zapata, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo.

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