2014

Portaria GPR 2101 de 19/12/2014

Altera a área de atuação da Subsecretaria de Recursos Constitucionais – SUREC, do Serviço de Recursos Constitucionais, Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – SERER e do Serviço de Agravo aos Tribunais Superiores – SERATS.