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Edição semanal

Importunação sexual

Importunação sexual

Importunar alguém com ato de cunho sexual é crime

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Envio ilegal de menor ao exterior

Envio ilegal de menor ao exterior

Dar auxílio ou suporte à retirada ilegal de menores do país é crime.

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Prisão perto de eleições

Prisão perto de eleições

Entre 5 dias antes e 48 horas após a eleição, eleitores só podem ser presos em flagrante, por sentença condenatória ou desrespeito a salvo-conduto.

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Pena Restritiva de direitos

Pena Restritiva de direitos

Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” são aplicadas quando a pena for menor do que 4 anos, crime sem violência, crimes culposos, o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes.

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Insolvência civil X Falência

Insolvência civil X Falência

Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. Regulada pelos artigos 748 a 743 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.869/73. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores. Falência – declaração judicial de incapacidade de pagamento, que afasta o devedor da empresa. Apenas para empresários ou sociedades empresárias. Regulada pela Lei 11.101/2005. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou pelos credores.

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Remição de pena

Remição de pena

Preso pode diminuir tempo de cumprimento de pena por trabalho ou estudo.

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Crime Doloso x Crime Culposo

Crime Doloso x Crime Culposo

Crime culposo – Crime praticado sem intenção. O agente não quer nem assume o resultado. Crime doloso – Crime com intenção. O agente quer ou assume o resultado.

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Vias de fato X Lesão corporal leve

Vias de fato X Lesão corporal leve

Vias de fato – Contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41. Pena mais branda, prisão simples de 15 dias a 3 meses. Ex: atos agressivos que não impliquem em lesão corporal, como empurrão, safanão, rasgar roupa, puxar cabelo. Lesão corporal leve – Crime previsto no artigo 129 do Código Penal. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Considerado crime de baixo potencial ofensivo. Ex.: agressões que resultem em lesão física.

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Cláusula Penal

Cláusula Penal

Tem a função de fixar indenização por descumprimento ou atraso no contrato ou obrigação.

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11 de agosto

11 de agosto

Dia do Direito, do Magistrado e do Advogado

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Violência psicológica contra a mulher

Violência psicológica contra a mulher

Atos que causem danos emocionais ou prejuízos à sua saúde psicológica.

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Fraude à Licitação

Fraude à Licitação

Combinação ou ajuste para que determinada empresa ganhe uma licitação é crime.

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Execício ilegal da medicina

Execício ilegal da medicina

Exercer medicina sem autorização ou fora dos limites legais é crime.

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Decisão monocrática x decisão colegiada

Decisão monocrática x decisão colegiada

Entenda as diferenças entre decisão monocrática e decisão colegiada.

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Incidente de Insanidade

Incidente de Insanidade

Procedimento para constatar a saúde mental do réu

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Fuga de presos

Fuga de presos

Ajudar ou facilitar fuga de presos é crime.

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Embriaguez Pública

Embriaguez Pública

Beber demais e causar escândalo em público pode caracterizar infração penal.

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"Adoção à Brasileira"

"Adoção à Brasileira"

Registrar filho de outra pessoa em seu nome é crime.

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