Encontro sobre Saúde e Direito encerra os trabalhos discutindo o enfrentamento ao crack

por ACS — publicado 2012-04-20T00:00:00-03:00
Foram bem ricas as discussões sobre o enfrentamento ao crack e outras drogas que aconteceram nesta sexta-feira pela manhã, 20/4, no encerramento do 1º Encontro Distrital de Agentes Públicos: Saúde e Direito. O evento aconteceu de quarta a sexta-feira desta semana, 18 a 20/4, com o objetivo de estreitar a interlocução entre as instituições responsáveis pelas políticas públicas na área de saúde do DF.

Realizado pela Coordenação do Comitê Executivo Distrital da Saúde, com a parceria da Secretaria de Estado de Saúde do DF e da Defensoria Pública do DF, o evento se propôs a ampliar as discussões realizadas mensalmente no Comitê Executivo Distrital da Saúde sobre os diversos problemas enfrentados pelo DF na área de saúde. O evento aconteceu no Auditório da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs), SMHN QD. 03, conjunto A, Bloco 1, Edifício Fepecs, no início da Asa Norte.

1º e 2º dias - 18 e 19/4

No 1º dia de encontro, 18/4, as discussões giraram em torno da Judicialização da Saúde - quando a pessoa tem que recorrer ao Judiciário para ter seus direitos à saúde garantidos -, seus desafios e perspectivas. No segundo dia pela manhã, 19/4, foram realizadas exposições institucionais, onde várias instituições na área de saúde puderam falar do seu papel institucional. Fizeram uso da palavra, respectivamente, o juiz Donizeti Aparecido da Silva (Coordenador do Comitê Executivo Distrital da Saúde), o Secretário-Adjunto de Saúde do DF, Elias Miziara, e o Defensor Público do DF, Celestino Chupel, Coordenador do Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do DF. Logo após o intervalo, o Promotor de Justiça Jairo Bisol, o Procurador do DF, Cláudio Aquino, o juiz do TJDFT Álvaro Ciarlini e o Presidente da Sub-Comissão de Saúde da OAB/DF falaram sobre o papel das instituições que representam na garantia do direito à saúde.

À tarde, a primeira mesa abordou o tema acesso à saúde e fluxos de atendimento do SUS, que foi apresentado pelo Dr. Roberto Bittencourt, do Escritório de Projetos Estratégicos do GAB/SES/DF. Ele destacou as mudanças que serão implementadas em breve no DF a partir da publicação do Decreto nº 7508/11, da Presidência da República, que reorganiza a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir melhorias no acesso à saúde em todo o país. Segundo ele, a norma institui mecanismos de controle mais eficazes e instrumentos para o monitoramento das ações realizadas na rede pública. "É possível que os serviços oferecidos ganhem em qualidade, proporcionando à população atendimento mais rápido e eficiente", assegurou.

Decreto

O decreto inova ao instituir política permanente de atendimento em rede, com serviços complementares para ampliar os benefícios aos usuários do sistema - Ex: Rede de Atenção ao Câncer de Mama e do Colo do Útero -, bem como implanta a assistência regionalizada e o foco na atenção básica. Para o palestrante, apesar do DF enfrentar um grande fluxo de pacientes do entorno, não adianta negar atendimento ao morador do Novo Gama, pois todos são seres humanos e precisam ser assistidos. "Mais de 50% dos pacientes atendidos nos Hospitais do Gama e de Brazlândia vêm do entorno", registrou.

Bittencourt acredita que, com o decreto, será possível a criação do contrato de ação pública entre os entes federados, bem como gerar alternativas à crescente contratação de pessoal (possibilidade de remuneração flexível dos profissionais de saúde com base no mérito). "É preciso superar desafios e depositar forte confiança nos gestores públicos", afirmou. Na sequência, ao fazer uso da palavra, o debatedor e Promotor de Justiça do DF, Moacyr Rei Filho, sugeriu a criação de critérios técnicos e de protocolos em todos os serviços da Rede como forma de padronizar os procedimentos. Mas a polêmica em cima desse assunto é: como fazer com que os médicos cumpram os protocolos sem se sentirem tolhidos em sua liberdade e em seu poder de decisão?

Regulação

Na segunda mesa, foi abordada a questão da regulação ambulatorial e de internações. Segundo João Marcelo Barreto Silva, Diretor de Regulação da Diretoria de Regulação, a regulação pode dar equidade ao Sistema. "Hoje estão regulados na Rede Pública de Saúde do DF consultas e procedimentos nas áreas de dermatologia, oftalmologia, cardiologia, UTI, radioterapia, exames de alto custo e cirurgia vascular", enumerou. Dados apontados no encontro mostraram que, quando o serviço falha, as pessoas acabam recorrendo ao Judiciário e 65% dessas ações são por falta de medicamento e 96% delas são iniciadas pela Defensoria Pública do DF.

Segundo ele, houve um avanço muito significativo na relação do Executivo com o Judiciário, iniciado no Comitê Distrital de Saúde, e que resultou na diminuição de ações na Justiça. "O Executivo local criou uma relação com o Judiciário muito boa, onde foi proposta uma mesa de diálogo, sistematizando e dando transparência às informações", registrou. Porém, ele afirmou que um dos grandes obstáculos à regulação vem dos próprios profissionais da Rede que se sentem incomodados, mas eles (Rede) também compõem o processo regulatório.

Judicialização

Um dos debatedores da mesa, o Defensor Público Ramiro Sant´Ana, assegurou que um dos grandes gargalos na questão da judicialização da saúde é a falta de vagas para realizar a ressonância magnética. Segundo ele, mesmo quando há ordem judicial para a realização de exames ou outro procedimento, deve ser observado o critério clínico. "Pessoa com ordem judicial não deve ser passada na frente aleatoriamente. Deve ser observado o estado de saúde dela, em detrimento de outros mais graves", assegurou.

O juiz do TJDFT, Giordano Resende, também debatedor da mesa sobre regulação, afirmou que o Judiciário entra quanto o serviço de saúde falha, já que todos têm consciência do dever do Estado no atendimento à saúde. Para o juiz, o número de processos judiciais vem diminuindo drasticamente, depois da atuação do Comitê. "Há poucos anos, recebíamos nas Varas da Fazenda Pública do DF 24 ações por dia, ou seja, três novas ações por vara todos os dias, solicitando leitos de UTI. Hoje, é uma ação a cada 15 dias. A Secretaria de Saúde, por meio da Central de Regulação, vem se esforçando para resolver este problema. Mas o acesso aos dados da regulação pelos juízes para proferir as decisões judiciais, não é pleno, precisa ser melhorado", registrou.

Assistência Farmacêutica

A terceira e última mesa do dia foi comandada pela palestrante Marília Coelho Cunha, Assessora Especial GAB/SES, que falou com muita propriedade sobre os problemas enfrentados na Assistência Farmacêutica e o que tem sido feito para saná-los. Essa mesa teve como debatedores a Procuradora do DF Tassiana Tenório, o juiz federal Eudóxio Cêspedes Paes e o Defensor Público Federal Ricardo Emílio Salviano.

O objetivo do encontro é promover a interlocução entre as diversas instituições empenhadas no planejamento, execução e fiscalização das políticas públicas que conduzem à concretização do direito à saúde dos cidadãos do DF e entorno.