Processos findos do 2º Juizado Especial Cível de Brasília serão descartados

por ACS — publicado 2012-04-10T00:00:00-03:00
Nos dias 6, 9 e 11/04/2012, foram disponibilizados no DJ-e, o 9º, 10º e 11º editais para descarte de processos judiciais do ano de 2012, com mais de 1,6 mil caixas, relativas a autos de processos judiciais, do período de 1996 a 2007, do 2º Juizado Especial Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

As partes interessadas têm 45 dias da publicação do edital para requerer o desentranhamento de documentos ou cópias de peças dos respectivos processos no Arquivo Central /SUGAP, localizado no SAAN Quadra 4, lotes 765/1015, mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação Documental - Área Judicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Desde fevereiro de 2009, já foram publicados 31 Editais de Eliminação da Área Fim que até o momento já submeteu à eliminação mais de 300 mil processos, ou quase 5,2 mil metros lineares. Estes editais de eliminação dão continuidade ao projeto de Gestão Documental, ao Programa de Modernização de Arquivos - PROMA e ao Projeto de Expansão do Tratamento arquivístico dos Processos dos Arquivos Intermediários Judiciais - PROPAE, do Plano de Gestão do Biênio 2010-2012, que visam, entre outras coisas, a eliminação de processos judiciais findos do Tribunal.

Os processos dos Juizados Especiais estão sendo eliminados de acordo com a Recomendação 37 do CNJ, e a Resolução 13/2011 do TJDFT, que atualizou a Tabela de Temporalidade Documental - TTD da Área Fim, com o intuito de incluir novos parâmetros no processo de Gestão Documental, além de atualizar a TTD com novas tipologias, classes e assuntos. O tratamento inclui a avaliação e classificação dos autos, de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos do TJDFT - Área Judiciária. Em se tratando de processos históricos, eles são higienizados e integralmente preservados, tanto em meio físico quanto digital, resguardando-se, assim, a memória da Justiça local.

Os processos judiciais findos ocupam três galpões com área superior a 1,8 mil m² cada - o que despende custos com armazenamento e manutenção. O material é destruído e doado à Central das Cooperativas dos Catadores de Materiais Recicláveis do DF - CENTCOOP/DF, conforme convênio assinado com a entidade. A ação integra o Programa Viver Direito - uma iniciativa de responsabilidade socioambiental desenvolvida pelo TJDFT - e gera renda para mais de duas mil famílias beneficiadas pela cooperativa.

Todo o processo de eliminação é embasado na Lei 8.159/1991, na Recomendação 37 do CNJ, de 15 de agosto de 2011 e nas Resoluções 8/2005, 12/2008 e 13/2011, do TJDFT.