TJDFT cria varas especializadas na Execução de Títulos Extrajudiciais

por AB — publicado 2012-07-03T17:55:00-03:00

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio da Resolução N. 11, de 2 de julho de 2012, disponibilizada hoje, 3/7, no Diário da Justiça eletrônico, decidiu instalar, na Circunscrição de Brasília, três Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais. A publicação é decorrente de decisão tomada pelo Tribunal Pleno, em sessão realizada na última sexta-feira, 29/6. A data de instalação das varas será definida, oportunamente, por ato da Presidência do TJDFT. 

As Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais serão competentes para processar e julgar as execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas declinadas no artigo 35 da Lei 11.697/2008, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do DF, bem como processar e julgar os embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais. 

Com a instalação das novas varas, o Tribunal espera reduzir em cerca de 20 a 30% o número de ações que tramitam nas varas de competência cível e fazendária.

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