Seminário de Saúde Suplementar encerra discutindo soluções inovadoras sobre o tema
Tendo em vista que, nos últimos anos, o Judiciário em todo o país tem recebido um elevado número de ações judiciais para garantir o direito à saúde, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por meio da Escola de Administração Judiciária - Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, reuniu, durante três dias, magistrados, pesquisadores da área, representantes da classe médica, empresários e advogados para aprimorarem os conhecimentos técnicos sobre a saúde suplementar e discutirem os desafios da judicialização da saúde. Nesta sexta-feira, 29/6, último dia do Seminário Saúde Suplementar - Desafios da Judicialização, foram discutidas soluções inovadoras para casos relativos ao tema.
Entre as soluções sugeridas pela pesquisadora em judicialização da saúde, Angélica Carlini, está a mediação prévia, ou seja, a tomada de decisão em coautoria. “Precisamos quebrar o preconceito que soluções não-judiciais são menos seguras. Sabemos que não é assim”, destacou. Carlini enfatizou ainda a criação dos Núcleos de Apoio Técnico (NAT) nos tribunais de Justiça, grupos multiprofissionais para análise de casos judiciais e fornecimento de laudos técnicos aos juízes. “Nem tudo é emergência, nem tudo é urgência. O juiz não tem como saber isso. Ele precisa de alguém para dizer-lhe o que é urgência”, explicou. A pesquisadora citou o caso do NAT em ações de saúde do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Desde sua criação, em 2009, o núcleo de assessoramento dos magistrados fluminenses já emitiu mais de dois mil laudos. Os pareceres são feitos em, no máximo, 48h.
O economista e atuário Luiz Augusto Carneiro também defendeu a criação de mecanismos de assessoramento dos magistrados que facilitem a identificação de fraudes. Para Carneiro, “falta subsídio técnico para os juízes tomarem as decisões”. Segundo o economista, as principais causas de conflitos relativas à saúde suplementar dentro do Judiciário são os contratos firmados antes e depois da Lei n° 9.656/98. Antes da referida lei, era pregada a livre atuação das operadoras, prevalecia a cláusula contratual. Hoje, as operadoras são registradas pela ANS, a atuação é controlada.
O economista avaliou positivamente o evento. “Fico feliz em saber que esse é um Tribunal técnico. Durante os debates, os participantes colocaram o dedo na ferida na tentativa de buscar soluções”. Já a juíza do TJDFT Fernanda Dias Xavier destacou a importância do debate e da discussão de soluções relativas à saúde suplementar, pois, muitas vezes, os juízes têm que tomar decisões rapidamente. “A questão da saúde suplementar é bastante polêmica. Embora seja uma questão de consumo, nem sempre o segurado tem razão. Há situações abusivas, outras não. Temos que analisar o caso concreto”, enfatizou.
ComitêExecutivo Distrital para a Saúde do DF
O TJDFT faz parte do Comitê Executivo Distrital para a Saúde do DF criado em 2011. O objetivo é atender à determinação da Resolução 107/10, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. O Comitê tem a incumbência de monitorar as ações judiciais envolvendo prestações de assistência à saúde no DF, como o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares e também as ações judiciais relativas ao Sistema Único de Saúde.
O Comitê é coordenado pelo juiz Donizeti Aparecido da Silva e integrado por representantes do TJDFT, da Defensoria Pública do DF, do Ministério Público do DF, da OAB/DF, da Secretaria de Saúde local, da Procuradoria do DF, entre outros.