Empresas são condenadas a entregar apartamento e indenizar

por ACS — publicado 2012-05-21T00:00:00-03:00
O juiz da 15ª Vara Cível de Brasília condenou duas empresas a entregarem unidade habitacional pronta, no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil, por mês de descumprimento. Condenou-as também a título de dano material a pagar o valor equivalente a um aluguel de imóvel, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue (30/3/2006) até a data do cumprimento da obrigação, devido ao atraso na entrega da obra.

A Real Construções e Comércio LTDA - Reccol alegou que não há no contrato qualquer cláusula que imponha à construtora obrigação de indenizar por descumprimento contratual, que não foram apontados os danos alegados, e que existe outro processo sobre os mesmos fatos. Afirmou que o atraso na entrega da obra decorreu da grande quantidade de chuvas ocorridas, que obrigou à paralisação da obra nesse período, além da descoberta de estruturas e estacas no terreno, que dificultou a escavação e tornou necessária nova compatibilização do cálculo estrutural do projeto.

A Cooperativa Habitacional dos Servidores do Serpro de Brasília - Coohase alegou que não participou do contrato entabulado. Afirmou que através de contrato específico cedeu o terreno para construção do imóvel pela Reccol. Alegou que não lhe pode ser atribuída a responsabilidade pelo atraso na obra. Afirmou que o contrato contém dispositivo expresso, afastando a responsabilidade da cooperativa por descumprimento do prazo de entrega da obra.

Segundo o perito, "a obra poderia ter sido concluída em cerca de 26 meses, como ocorre em obras similares. Quando da perícia, a obra já estava em muito atrasada, mas num estágio que, caso tocada com mínima atenção pelas responsáveis, poderia ter sido concluída em 15 meses e 15 dias".

O juiz decidiu que "os argumentos da impugnação seriam francamente risíveis. Argumento absolutamente desprovido de verdade, absurdamente incompatível com a realidade notória. Com efeito, o esforço argumentativo um tanto brincalhão desconsidera solenemente o fato de ser Brasília uma das cidades mais secas do país, sendo folclórico seu clima desértico". E que "a falta de entrega da obra causou inequívocos danos materiais aos autores, eis que, frustrados em seu sonho de residir no imóvel próprio, têm que arcar com despesas para moradia, por culpa da mora injusta das rés".