Associado recorre à Justiça para se desfiliar da Associação dos Agentes da Polícia Civil

por ACS — publicado 2012-03-13T00:00:00-03:00
Em apenas três meses e meio, uma ação de conhecimento, com o objetivo de garantir a um agente da Policia Civil a sua desfiliação da associação da classe, foi julgada em primeira e segunda instância. O processo deu entrada no 1º Juizado Especial do Gama em 19/10/2011 e já no dia 01/02/2012 foi publicado o acórdão com a decisão da 3ª Turma Recursal indeferindo o recurso apresentado pela Associação dos Agentes da Policia Civil do Distrito Federal.

O agente da Policia Civil pediu a sua desfiliação da associação em Juno de 2011, mas a associação não só não realizou a desfiliação como ainda continuou cobrando a mensalidade de R$ 44,30, descontada diretamente de se contracheque. Para resolver o imbróglio, ele entrou no 1º Juizado Especial do Gama para fazer valer o seu direito.

A Associação, em sua defesa, argumentou que não o associado só poderia solicitar sua exclusão após quitar todos os débitos referentes aos benefícios contratados por intermédio da Associação. No caso, ele havia contraído empréstimo junto a instituições financeiras, por intermédio da Associação. Alegou ainda que seria prejudicial ao associado a sua desfiliação, pois poderia ocorrer a liquidação do débito poderia ser cobrada antecipadamente, por não mais haver a sua intermediação para efetuar o desconto em folha dos empréstimos. E disse que não poderia devolver os valores das mensalidades já efetuadas por que a Associação não tem finalidade lucrativa.

Em sua decisão, o Juiz citando o inciso XX, do art. 5º da Constituição que diz "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". "Assim, nos termos de nossa Constituição, a possibilidade de desfiliação de uma associação é direito potestativo do associado, sendo que, para tanto, basta sua manifestação unilateral de vontade. Qualquer cláusula contratual/estatutária que limite esse direito fundamental há de ser inconstitucional, e, portanto, nula", afirmou o Magistrado em sua sentença.

Sobre o argumento apresentado pela Associação, de que a desfiliação geraria prejuízo para o associado, o Juiz ressaltou que "o autor da presente demanda, ao que consta nos autos, é pessoa maior, em pleno gozo de seus direitos e obrigações civis, não cabendo à associação-ré a tutela de seus interesses. Ao autor cabe decidir os rumos de sua vida e arcar com a responsabilidade e as conseqüências de suas escolhas".

Por isso, condenou a Associação a "proceder à imediata desfiliação do requerente de seu quadro de associados, bem como a devolver ao requerente todas as mensalidades cobradas, indevidamente, após o dia 29/06/2011 até a data da intimação da presente sentença".

A Associação recorreu, mas a decisão de 1ª Instância foi integralmente mantida pela 3ª Turma Recursal.