Pleno do TJDFT aprova instalação do Fórum do Riacho Fundo

por ACS — publicado 2012-03-06T00:00:00-03:00
Novo Fórum irá contar com Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Em sessão extraordinária realizada na tarde de hoje, 6/3, o Tribunal Pleno do TJDFT aprovou, de forma unânime, a instalação do Fórum da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo, que deverá ocorrer no dia 13 de abril, e irá se chamar Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira - numa homenagem ao Presidente da Instituição no biênio 1972-1974.

Na mesma sessão, foi aprovada a estrutura do novo Fórum, que inicialmente irá contar com 1 Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões; 1 Vara Criminal, de Delitos de Trânsito e Tribunal do Júri; 1 Juizado Especial Cível e Criminal e 1 Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A votação da estrutura do Fórum foi precedida de intensos debates no tocante à criação de um Juizado específico para tratar dos temas afetos à Lei Maria da Penha. Atualmente existe, em Riacho Fundo, um Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que funciona num prédio cedido pelo GDF, no terminal rodoviário da cidade.

A maioria dos desembargadores optou pelo desmembramento desse Juizado, separando as competências cíveis e criminais, de um lado, e as que dizem respeito à Lei Maria da Penha, de outro, diante da aplicação de diferentes legislações nesses Juízos (Lei 9.099/95, no primeiro, e Lei 11.340/06, no segundo), a exigirem a adoção de diferentes procedimentos.

Outra questão relevante debatida na ocasião foi o fato de que, para dar aplicabilidade à Lei Maria da Penha e atingir seu objetivo de pacificação social, o Juízo competente acaba por assumir outras atribuições, que vão além dos procedimentos judiciais, englobando medidas de proteção, assistência e acompanhamento psicossocial às partes.

O Corregedor do TJDFT, Desembargador Sérgio Bittencourt, favorável ao desmembramento, lembrou do compromisso firmado pela Instituição nesta segunda-feira, 5/3, ao renovar o Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, quanto à adoção de ações prioritárias no combate a esse tipo de violência.

Ao término da votação, o Presidente do TJDFT, Desembargador Otávio Augusto Barbosa, lembrou que a Justiça do Distrito Federal segue, novamente, na vanguarda, visto que, até hoje, muitos estados brasileiros não dispõem de Varas especializadas para tratar da Lei 11.340.


Fórum do Riacho Fundo

Localizado na QS2 do Riacho Fundo I, o Fórum terá 7.632m2 de área construída, em terreno doado pela Terracap, e está sendo erguido pela empresa Caenge. A nova unidade de Justiça irá processar as ações dos moradores do Riacho Fundo I e II. A obra foi iniciada em dezembro de 2010 e consta da Resolução N. 1/2011, do TJDFT, como uma das prioridades do Tribunal, no quesito obras. Pronta, ela deve beneficiar cerca de 215 mil cidadãos, que terão acesso facilitado à Justiça local.