Pleno do TJDFT cria novas Varas na Circunscrição do DF

por ACS — publicado 2012-03-09T00:00:00-03:00
Na última terça-feira, 6/3, o Pleno do TJDFT aprovou a Resolução N. 1/2012, que cria quatro novas unidades judiciais na Circunscrição do DF: a 5ª Vara Cível de Taguatinga, a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia e o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho.

A 5ª Vara Cível de Taguatinga será instalada no dia 28/3, às 15h, Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, Área Especial N. 23 - Setor C Norte - Av. Sandú - Taguatinga Norte. A Vara foi criada em decorrência do crescente número de ações na área cível protocoladas naquela Circunscrição, que atualmente é responsável pelas demandas da Região Administrativa de Taguatinga e também de Águas Claras.

Com competência em todo o DF, a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas foi criada com o objetivo de dotar o setor que realiza tal atribuição com uma estrutura formal, possibilitando um acompanhamento mais efetivo a essas ações. Ela será instalada, provisoriamente, nas dependências da 1ª Vara da Infância e da Juventude e, além de executar, acompanhar e avaliar, constantemente, o resultado da execução das medidas socioeducativas, será encarregada, entre outros, de inspecionar os estabelecimentos e os órgãos encarregados do cumprimento dessas medidas, e promover ações para o aprimoramento do sistema de execução de medidas socioeducativas.

Assim, como no Núcleo Bandeirante e em Taguatinga, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia e de Sobradinho também são resultantes do desmembramento do Juizado Criminal dessas Circunscrições, que até então, são competentes para processar e julgar também os feitos da Lei 11.340/2006. Assim, o TJDFT reforça seu entendimento sobre a necessidade de criar Juízos especializados no tema, a fim de dar aplicabilidade à Lei Maria da Penha e atingir seu objetivo de pacificação social, uma vez que tais Juízos acabam por assumir atribuições que vão além dos procedimentos judiciais, englobando, ainda, medidas de proteção, assistência e acompanhamento psicossocial às partes.

O Presidente do TJDFT anunciou, na ocasião, que candidatos aprovados no último concurso serão oportunamente convocados a tomar posse, com o objetivo de viabilizar o atendimento nas novas Varas.