TJDFT disponibiliza link para Consulta Pública no CNJ

por ACS — publicado 2012-03-20T00:00:00-03:00

O TJDFT disponibiliza link para Consulta Pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A Consulta ficará aberta durante 20 dias, para manifestação de eventuais interessados, no site do CNJ.

Trata-se de consulta formulada pela Secretaria do Tesouro Nacional com vistas a esclarecer dúvidas quanto ao alcance do art.8º da Resolução-CNJ nº 115/2010, na parte em que discorre acerca da administração das contas especiais.

Confira, a seguir, despacho do Conselheiro Bruno Dantas, do CNJ, sobre o assunto.


"Nos termos do disposto nos art. 25 e 26 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), comunico a abertura de Consulta Pública a respeito da matéria discutida no procedimento nº 5215-98, formulado pela Secretaria do Tesouro Nacional perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com vistas a esclarecer a abrangência do § 3º do art. 8º e do art. 8º-A da Resolução CNJ - nº 115/2010, segundo os quais:

"Art. 8º A gestão das Contas Especiais de que trata o art. 97, § 1º, I, do ADCT compete ao Presidente do Tribunal de Justiça de cada Estado, com o auxílio de um Comitê Gestor integrado por um magistrado titular e suplente de cada um dos Tribunais com jurisdição sobre o Estado da Federação respectivo e que tenham precatórios a serem pagos com os recursos das contas especiais, indicados pelos respectivos Presidentes.
(...)
§ 3º Os gastos operacionais afetos ao Poder Judiciário com a gestão das contas especiais serão rateados pelos Tribunais que integram o Comitê Gestor, proporcionalmente ao volume de precatórios oriundos de sua jurisdição.

Art. 8º-A. Podem os Tribunais de Justiça firmar convênios com bancos oficiais para operarem as contas especiais, mediante repasse de percentual a ser definido no convênio quanto aos ganhos auferidos com as aplicações financeiras realizadas com os valores depositados nessas contas.
§ 1º. A Definição do banco oficial com o qual o Tribunal operará será feita mediante procedimento licitatório ou assemelhado, escolhendo aquele que ofereça melhores condições de gerenciamento e retribuição, a qual deve ter, como parâmetro, percentuais sobre os valores movimentados nas contas judiciais abertas para movimentação de valores, vinculadas às entidades públicas devedoras.
§ 2º. Os rendimentos auferidos em função do convênio devem ser rateados entre os Tribunais, na mesma proporção do volume monetário dos precatórios que possuam."

Na oportunidade, a Requerente formulou os seguintes questionamentos:

a) a quem pertence a titularidade da conta especial?
b) a quem pertencem os rendimentos financeiros auferidos por meio da conta especial?
c) a quem pertence o imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos dos precatórios dos municípios?

Diante da relevância e extensão que o caso encerra, bem assim da impossibilidade processual de se intimar todos os municípios brasileiros para apresentar manifestação nos autos, declaro aberta a presente consulta pública e concedo prazo de 20 (vinte) dias para que os interessados possam examinar os autos, e caso queiram, oferecer alegações escritas, nos exatos moldes do preconizado pelo §1º do art. 26 do RICNJ."



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