TJDFT suspende reforma que pode pôr em risco estrutura de prédio em Taguatinga

por ACS — publicado 2012-03-08T00:00:00-03:00
A co-proprietária de um condomínio vertical, em Taguatinga, entrou na Justiça para impedir que a construtora do prédio continue as obras que estão sendo realizadas com o objetivo de construir mais um andar no edifício. Segundo ela, a reforma não cumpre as exigências legais, pondo em risco a estrutura e as fundações do imóvel. Ela pediu que fosse concedida liminar em processo de conhecimento, sob o rito especial de jurisdição contenciosa, para que as obras fossem imediatamente suspensas.

O Juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga concedeu a liminar e determinou o embargo da obra, até que haja nova decisão. Determinou ainda que um Oficial de Justiça vá até o endereço e proceda à intimação do construtor e dos operários para que não prossigam com a reforma. A construtora responsável terá cinco dias para apresentar sua resposta.

O Magistrado, ao analisar a documentação apresentada no processo, e as fotos que instruem o processo, afirmou que "não se verifica nenhuma placa de advertência ou mesmo mecanismos de proteção da obra em questão, a indicar que sua execução tem sido feita à revelia do Poder Público". Ele cita que o Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/98, com as alterações implementadas pela Lei nº 3.919/06, que entre outras providências determina que o proprietário da obra deve obter licença da Administração Regional, ter licença para a sua execução, e tenha um responsável profissional habilitado como responsável pelo que está sendo executado.

"A não atenção dos ditames legais, com a edificação indevida, pode, sem sombra de dúvida, colocar em risco a estrutura do prédio, inclusive os circunvizinhos, além da integridade física de moradores e transeuntes, no caso de sobrevir eventual desabamento", afirma o Magistrado ao conceder a liminar.

Ele determinou ainda que a Administração Regional de Taguatinga informe no processo, no prazo de dez dias, se há projeto e licenciamento da obra, e se foi providenciada alguma fiscalização.