Artigo de servidores da 1ª VIJ analisa questões sobre o Processo Penal Juvenil

por ACS — publicado 2012-09-04T10:40:00-03:00

O Processo Penal Juvenil é tema analisado em artigo dos servidores Maria Fernanda Rodrigues Ventura Alves e Robson Ribeiro Vicente Alves, da 1ª Vara da Infância e da Juventude. O trabalho foi publicado na Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros – Ano 3, Edição Nº 7 – com o título “A Aplicabilidade dos Princípios e das Garantias do Processo Penal ao Direito Processual Penal Juvenil”.

O artigo analisa o tema com base em pesquisa bibliográfica, jurisprudências e legislação correlata. As reflexões apresentadas pelos autores buscam enriquecer o debate acerca de quais princípios e garantias constitucionais referentes ao Processo Penal são aplicáveis ao Processo Penal Juvenil, normatizado em legislação especial.

Segundo o artigo, o Estatuto da Criança e do Adolescente garantiu, em boa medida, a aplicabilidade dos princípios e das garantias penais ao adolescente que responde pela prática de ato infracional. “O aprofundamento das garantias do adolescente cidadão busca frear a crescente onda de violência e de exclusão que vitimiza inúmeros adolescentes. Qualquer entendimento contrário pode significar um perigoso retrocesso”, ressaltam.

Para os autores, diante do contexto de violência e marginalização no qual grande parte dos adolescentes brasileiros encontram-se inseridos, considera-se imperativo que tais regras asseguradas em lei não permaneçam apenas no papel. “Espera-se que o sistema de garantias penais do adolescente infrator contribua efetivamente para o real posicionamento do adolescente como sujeito de direitos”, afirmam.

Conforme os autores, no debate acerca do reconhecimento da existência de um Direito Penal Juvenil, o adolescente infrator ganha ao ter reconhecida a sua existência. Em razão disso, o processo a que responderá será pautado pelas garantias previstas na Carta Magna, acrescidas às exclusivamente previstas na legislação especial.

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