TJDFT já conta com Turma de Uniformização de Jurisprudência

por AB — publicado 2012-09-03T15:55:00-03:00

Desde dezembro de 2011, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios conta com uma Turma de Uniformização de Jurisprudência que atua no âmbito dos Juizados Especiais. A medida dá cumprimento à Meta 6 das Corregedorias de Justiça, estabelecida no 5º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em novembro do ano passado, bem como ao disposto na Lei 12.153/2009.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência é competente para julgar pedido fundado em divergência entre as Turmas Recursais na interpretação de lei sobre questão de direito material. Ela é presidida pelo desembargador Arnoldo Camanho de Assis, e composta por juízes integrantes das três Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Desde que foi instalada, a Turma já realizou três sessões, firmando entendimento de que o incidente de uniformização de jurisprudêncianãoconstitui recurso, e sim mero incidente. Dessa forma, não pode ser ajuizado depois de julgado o recurso. Tal entendimento irá modificar todo o procedimento dos advogados na hora de ajuizar o pedido, devendo estes ficar atentos à posição firmada pelo novo órgão.

Para saber quais membros integram a Turma de Uniformização de Jurisprudência, bem como conhecer as atribuições do setor, acesse www.tjdft.jus.br > Institucional > Composição > 1ª Instância > Turmas Recursais > Turma de Uniformização, ou clique aqui.