Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Juizado Itinerante encerra visitas do mês de abril no Recanto das Emas e Riacho Fundo II

por ACS — publicado 29/04/2013

O ônibus do Juizado Itinerante encerrará os atendimentos do mês de abril atendendo os moradores do Recanto das Emas, nesta segunda-feira, 29/3, no Centro De Tecnologia – CITI – Q. 102, Bl. 2, e do Riacho Fundo II, na terça-feira, 30/4, noo Posto da Polícia Militar. O objetivo das visitas é atender aos interessados em ingressar com demandas de competência do Juizado Especial Cível. A equipe do Tribunal estará nos locais informados das 14h às 18h.

O atendimento no Juizado Itinerante é rápido, fácil e gratuito. No primeiro contato, o problema é relatado e após aproximadamente 30 dias o ônibus volta ao local para realizar as sessões de conciliação. Nos casos em que não há acordo, as partes seguem para as audiências com o juiz. No caso de acordo, a cópia da homologação é obtida no mesmo dia.

O Juizado recebe causas no valor de até 40 salários mínimos e resolve questões como: cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos. As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado. Causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências e causas criminais não podem ser resolvidas pela Justiça Itinerante.