Magistrados do Fonajuv debatem temas legislativos

O Fonajuv iniciou com debates acalorados sobre a ausência de estrutura do sistema socioeducativo e o aumento de internação para adolescentes infratores

Nesta manhã de quinta-feira (15/8), trinta e dois magistrados que atuam na área infracional e de execução de medidas socioeducativas de vários estados e do DF participaram do primeiro dia do XIV Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), promovido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em parceria com a Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) e o Unicef. O Fórum contempla, ainda, o primeiro encontro do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil.

Crianças entre 6 e 14 anos do Coral Viver, da cidade Estrutural, abriram o evento entoando cânticos infantis. Em seguida, o presidente do TJDFT, Dácio Vieira, falou aos presentes que a tônica do debate levará a refletir sobre a eficácia das medidas socioeducativas em meio aberto, em contraposição ao meio fechado, e disse que o acesso de todas as crianças à educação se distancia da trajetória infracional. “Diante da vulnerabilidade social que aflige o adolescente e sua família, é preciso superar a falta de uma melhor estruturação do atendimento socioeducativo, a fim de possibilitar a intervenção precoce, de modo a evitar reincidência infracional”, afirmou o presidente.

O presidente do Fonajuv, Humberto Costa Vasconcelos Jr., deu boas-vindas aos presentes e destacou que a parceria com o Colégio de Coordenadores será essencial para partilhar conquistas, modelos e práticas de cada estado e do DF. A união também pontuou a fala do desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, presidente do Colégio.

Na sequência, o deputado federal Carlos Eduardo Vieira da Cunha, convidado pelo Fonajuv, trouxe as questões que envolvem o PL 7197/2002 e mais 18 apensos, que tratam basicamente da ampliação de medidas socioeducativas aos adolescentes infratores. Vieira da Cunha preside a comissão especial responsável por analisar e proferir parecer acerca das iniciativas legislativas que tratam da temática. A comissão vem realizando seminários em capitais brasileiras para colher sugestões de profissionais e especialistas da área. O último será em Brasília, previsto para outubro deste ano.

Os magistrados aproveitaram o momento para expor suas opiniões. O juiz Raul Khairallah (TJSP) falou que o endurecimento da lei não é eficiente para o adolescente com problema de saúde mental, pois ele não é capaz de assimilar o caráter punitivo e de ressocialização da medida. Para o juiz Carlos José Limonge Sterse (TJGO), há necessidade de ouvir profissionais da saúde para compreender como funciona a mente do jovem e como se dá sua noção de tempo. O magistrado ressaltou que a medida socioeducativa, sendo indeterminada, é ruim para o adolescente e sua indefinição tem se mostrado perversa.

Sobre esse aspecto, também se manifestou o juiz Leoberto Narciso Brancher (TJRS), que defendeu a dosimetria do tempo das medidas socioeducativas equiparadas ao Código Penal para que o adolescente infrator tenha ciência do tempo que permanecerá sob o regime, seja aberto ou fechado. Segundo Brancher, é necessário que o jovem visualize um “horizonte concreto da duração da medida”. 

Lei em prática

A ausência de aplicabilidade da lei e de estrutura para executar a socioeducação como fator de impunidade foi consenso entre os magistrados. A juíza Maria Roseli Guissmann (TJPR) defendeu que a lei não contribui para a prática de crime, mas a falta de sua efetividade. Segundo ela, as unidades de internação que visitou são piores que prisões e se deparam com ausência de vagas. Um comparativo estatístico e de investimentos entre os sistemas prisional e socioeducativo foi sugerido pela juíza Gleide Bispo Santos (TJMT) à Comissão.

O juiz Leandro Cunha (TJES) sustentou que a aplicação do Código Penal para menores de 18 anos vai de encontro ao que a sociedade espera da mudança, pois muitos dispositivos da legislação juvenil tem força punitiva maior para os adolescentes do que o Código Penal para os adultos. O magistrado também repudiou a redução da idade penal como mecanismo de redução da violência juvenil.

O juiz Roberto Ferreira Filho (TJMS) falou que há poucos programas de egressos do sistema socioeducativo e que os estados não cumprem a missão de efetivar o que o ECA preconiza. A juíza Maria do Socorro Souza (TJGO) defendeu, com base no relato de pesquisas, a oferta de assistência estatal de toda ordem para o sucesso da ressocialização e da inibição dos índices de reincidência infracional, o que, além de atender o aspecto humanitário, também serviria de meio de defesa para a sociedade. A magistrada sugeriu a destinação de verba do fundo penitenciário para o sistema socioeducativo, que tem recebido poucos investimentos a nível municipal, estadual e federal.

O Fonajuv decidiu formar um grupo de trabalho para elaborar propostas e enviar à comissão especial presidida pelo deputado federal Vieira da Cunha.