Correio Braziliense publica artigo de Juiz do TJDFT

por ACS — publicado 2013-12-09T14:25:00-03:00

O jornal Correio Braziliense publicou, nesta segunda-feira, 9/12, no caderno Direito e Justiça, o artigo “Agentes Públicos e Magistrados”, do juiz do TJDFT Julio Roberto dos Reis, titular da 25ª Vara Cível de Brasília.

No artigo, o magistrado fala sobre o sistema remuneratório dos magistrados, alvo constante de questionamentos no STF, em contraponto com outras carreiras de Estado, cujas vantagens recebidas não são questionadas e nem sequer precisam ser reconhecidas judicialmente, pois são concedidas administrativamente.

Confira trecho do artigo do magistrado:

“Não é de hoje que o sistema remuneratório dos magistrados está na pauta do STF. Há diversos questionamentos, também na Corte Suprema, acerca do auxílio alimentação (ADI 4822) devido aos juízes, inclusive com a alegação de que não podem perceber tal verba contemplada a todo funcionalismo público, pois não há lei expressa a favor dos magistrados.

Vale dizer, basta surgir interpretação acerca de alcance de vantagens pecuniárias de outras carreiras à magistratura que se impugna. Parece que a relação do Poder Executivo com os juízes é de temor e ódio!

(...)

Ora, promotores, procuradores, defensores, advogados públicos, advogados da União e demais ocupantes de carreiras de Estado ostentam sistema de remuneração por subsídios tais como os magistrados e deveriam ter o mesmo regramento de pagamento de vantagens remuneratórias e a mesma submissão ao teto constitucional, seja em relação ao auxílio alimentação, seja quanto às vantagens pessoais.

Portanto, se é incompatível o pagamento de vantagens pessoais para os juízes, igualmente o é para as demais carreiras de Estado, exatamente porque em todas elas o atual sistema remuneratório é idêntico, à luz do art. 37, inciso XI da CF/88, bem como ao ingressaram na carreira de Estado passam para novo regime jurídico.

Contudo, não se questiona as vantagens pagas a esses indispensáveis profissionais, sequer há a necessidade de reconhecimento judicial para eles perceberem tais parcelas, as quais são concedidas administrativamente. Para os magistrados, somente após o reconhecimento da existência de simetria ou mesmo por decisão judicial esses mesmos direitos foram reconhecidos.”

Esse e outros artigos escritos por magistrados ou servidores do TJDFT podem ser acessados por meio da página daImprensa>Artigos.