Loja é condenada a restituir quantia paga por mercadoria

por VS — publicado 2013-12-02T16:10:00-03:00

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Leroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem a pagar a consumidora o valor de R$318,74 a título de restituição de quantia paga por mercadoria diversa da adquirida. 

A consumidora requereu indenização por danos materiais e morais em decorrência de suposto defeito na prestação do serviço. Para tanto, afirmou que em 23 de julho de 2013, adquiriu na loja diversos produtos e ficou de retirar o restante da mercadoria no dia 08 de agosto de 2013. Aduziu que, ao retornar, se deparou com uma mercadoria diferente da que havia adquirido e que até o presente momento não recebeu qualquer ligação por parte da loja ou percebeu qualquer interesse em resolver a falta de mercadoria. Em resposta, a Leroy Merlin confirmou que o produto não foi entregue, justificando o fato sob o argumento de que a fabricação teria sido interrompida. 

O juiz decidiu que “não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficente. De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, constitui direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Pela redação do mencionado dispositivo, são requisitos para a inversão do ônus da prova a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações contidas na inicial. Partindo dessa premissa e analisando com detença os autos, entendo que a pretensão da parte autora deve ser julgada parcialmente procedente. É incontroverso que o produto não foi entregue, razão pela qual deve o consumidor ser restituído da quantia paga. Já com relação ao dano moral, não há nos autos prova de que os fatos narrados na inicial tenham causado ofensa a direito da personalidade da parte autora, ao ponto de causar transtornos que superam o mero aborrecimento”. 

processo: 2013.01.1.134391-2