TJDFT prioriza Metas do CNJ e encerra ano em 1º lugar no ranking de produtividade

por AF — publicado 2013-12-23T16:18:00-03:00

O TJDFT encerra o ano de 2013 em primeiro lugar no ranking de produtividade entre os Tribunais de Justiça de médio porte do país, dando prioridade às metas do CNJ e à prestação jurisdicional de excelência. Além disso, em recente plataforma lançada pelo Ministério da Justiça, Portal do Atlas de Acesso à Justiça, o DF foi apontado como 1º lugar em acesso da população à Justiça. 

Entre as metas estabelecidas, a Meta 18 do CNJ  determinou - identificar e julgar, até 31/12/2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2011. Até setembro, foram identificados 707 processos, sendo que 490 desses foram julgados, restando 217 processos a serem julgados para o cumprimento da meta. Desse total, 203 na 1ª Instância e 14 nos juizados especiais. Sendo 67 de improbidade administrativa e 150 de ações penais por crimes contra a administração. O 2º grau, até então, cumpriu integralmente a meta, não possuindo nenhum processo pendente de julgamento. 

Entre as ações de Improbidade pendentes no 1º Grau, da Meta 18, estão às relativas à Operação Caixa de Pandora, como o processo  contra os réus José Roberto Arruda, Jaqueline Roriz, Manoel de Oliveira Neto e Durval Barbosa, julgada na última segunda feira, 16/12, na 2ª Vara da Fazenda Pública do DF. 

O processo foi distribuído em março de 2011 e demorou 2 anos e 9 meses para a prolação da sentença, prazo considerado razoável para processos com esse grau de complexidade. Para o julgamento foram cumpridas todas as fases do processo civil (fases postulatória, saneadora, probatória e decisória) necessárias para garantir o amplo direito de defesa aos réus.  

Outras ações de improbidade relativas à mesma operação foram julgadas no decorrer de 2012/2013. Entre elas, contra os deputados distritais Rubens Brunelli, Eurides Brito, Benedito Domingos, Roney Nemer, Rogério Ulisses, Aylton Gomes. Três deles já tiveram as condenações de 1ª Instância mantidas em 2ª Instância: de Brunelli, Eurides Brito e Benedito Domingos. Os demais aguardam o julgamento dos recursos. 

Algumas ações que envolvem outros acusados como Leonardo Prudente, ex- presidente da CLDF, voltaram a tramitar somente neste ultimo mês, devido a recursos suspensivos e demora na oitiva de José Roberto Arruda,  na qualidade de testemunha, que foi ouvido agora em dezembro, após inúmeras tentativas da justiça em localizá - lo no endereço fornecido na cidade de São Paulo, onde reside atualmente. Também restam pendentes outras ações envolvendo entre outros, Domingos Lamóglia e José Luiz Vieira Naves. Todas elas tramitam na 2ª Vara da fazenda Pública do DF. 

Além destas, existem ações de improbidade contra Arruda na 1ª e 4ª Varas da Fazenda Pública do DF. Na da 1ª Vara da Fazenda Pública, o réu recorreu das decisões interlocutórias com vistas ao prosseguimento da ação e por esse motivo ainda se encontra na fase inicial. Refere-se a contrato de publicidade com a empresa Ailanto Marketing Ltda. A da 4ª Vara da Fazenda Pública tem como objeto a reforma do Ginásio Nilson Nelson, em 2008, e o juiz de 1ª instância julgou Arruda inocente das acusações do MPDFT. Na esfera criminal ele também foi absolvido tanto na 1ª quanto na 2ª Instância do Tribunal, juntamente com Márcio Edvandro, ex-secretário de obras do DF.