Turma de Uniformização do TJDFT decide prazo para devolução a consorciados

por AB — publicado 2013-12-11T17:50:00-03:00

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal proferiu decisão no sentido de que a devolução dos valores vertidos pelo consorciado desistente deve ser feita em 60 dias após o encerramento do plano. Essa é a primeira decisão de mérito proferida pela Turma, que é presidida pelo desembargador Arnoldo Camanho de Assis e composta por juízes integrantes das três Turmas Recursais do TJDFT.

O incidente de uniformização de jurisprudência discute a tese de que a devolução dos valores vertidos ao grupo de consórcio pelo participante desistente, nos contratos regidos pela Lei 11.795/2008, se dá ao final do prazo previsto no contrato.

Como a legislação anterior não era clara a respeito do tema, isso permitia às administradoras de consórcio incluir cláusulas que autorizavam a postergação da devolução dos valores aos consorciados desistentes para momento posterior ao término do grupo, prática que foi respaldada pela jurisprudência do STJ.

De acordo com o relator, uma interpretação literal da Lei 11.795/2008 levava à conclusão de que a contemplação seria o momento oportuno para, além de conceder o crédito ao consorciado participante, restituir os valores do consorciado que se retira. Ocorre, diz o juiz, "que esta previsão normativa, a par de, aparentemente, beneficiar o consumidor que se retira do consórcio, prejudica aos demais que se mantém fieis ao contrato, pois reduz as oportunidades de aquisição do crédito na medida em que parte do valor arrecadado se destina à quitação dos desistentes".

Para o magistrado, "tal prática mostra-se prejudicial, sobretudo, aos demais integrantes do Grupo e contraria o espírito do consórcio, que é a reunião de pessoas que buscam o autofinanciamento". Ainda mais que, segundo o próprio art. 3.º, § 2º da mesma lei, "no consórcio o interesse do grupo deve prevalecer sobre o interesse do indivíduo".

Diante disso, o Colegiado entendeu que "a devolução imediata dos valores vertidos do consorciado desistente/desligado constitui uma despesa imprevista, que acaba onerando o grupo e os demais consorciados. Ademais, o consorciado que permanece vinculado ao grupo pode, porventura, ser contemplado somente ao final, com o que a posição do excluído que recebe antecipado é mais vantajosa".

Sendo assim, a Turma admitiu o incidente para, por maioria, uniformizar a jurisprudência no sentido de que a devolução dos valores vertidos pelo consorciado desistente deve ser feita em 60 dias após o prazo previsto para o encerramento do plano.

 

Processo: 2012 01 1 021859-2