Processos do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia serão eliminados

por ACS — publicado 2013-02-01T12:55:00-03:00

A Comissão Permanente de Avaliação Documental do TDJFT disponibilizou no Diário de Justiça Eletrônico nos dias 30/1 e 1º/2/2013, os Editais de Eliminação de Documentos de números 33 e 34 de 2012, todos referentes a autos do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia. Os processos serão eliminados a partir do 45º dia subsequente à publicação do edital. Esses editais de eliminação de documentos são relativos ao período de 2003 a 2011, dessa Circunscrição Judiciária.

As partes interessadas podem requerer o desentranhamento de documentos ou cópias de peças dos respectivos processos no Arquivo Intermediário de 1ª Instância/SUGAI, localizado no SAAN Quadra 4, lotes 765/1015, mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação Documental - Área Judicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A relação dos autos a serem eliminados pode ser consultada a partir da página do TJDFT, no link Diário Eletrônico – DJe.

Desde fevereiro de 2009, já foram publicados 54 Editais de Eliminação da Área Fim, submetendo à eliminação mais de 526 mil processos, o que representa 7,3 quilômetros lineares ou ainda 365 toneladas de papel. A publicação desses editais de eliminação dá seguimento ao projeto de Expansão do Tratamento Arquivístico dos Processos dos Arquivos Intermediários Judiciais - PROPAE, Projeto implantado em 2010, em continuidade ao Projeto de Gestão Documental e ao Programa de Modernização de Arquivos – PROMA.

A eliminação de processos dos Juizados Especiais já está de acordo com a Recomendação 37 do CNJ e da Resolução N.13/2011 do TJDFT, que atualizou a Tabela de Temporalidade Documental - TTD da Área Fim, com o intuito de incluir novos parâmetros no processo de Gestão Documental, além de atualizar a TTD com novas tipologias, classes e assuntos. O tratamento inclui a avaliação e a classificação dos autos, de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos do TJDFT - Área Judiciária. Em se tratando de processos históricos, eles são higienizados e integralmente preservados, tanto em meio físico quanto em digital, resguardando-se, assim, a memória da Justiça local.

Os processos judiciais findos ocupam três galpões com área superior a dois mil m² cada, o que despende custos com armazenamento e manutenção. O material destruído é doado à Central das Cooperativas dos Catadores de Materiais Recicláveis do DF - CENTCOOP/DF, conforme convênio assinado com a entidade. A ação integra o Programa Viver Direito - uma iniciativa de responsabilidade socioambiental desenvolvida pelo TJDFT - e gera renda para mais de duas mil famílias beneficiadas pela Cooperativa.

Todo o processo de eliminação é embasado na Lei 8.159/1991, na Recomendação 37 do CNJ, de 15 de agosto de 2011 e nas Resoluções N. 8/2005, N. 12/2008 e N. 13/2011, do TJDFT.