Revista Consulex publica artigos de juízes do TJDFT

por ACS — publicado 2013-02-05T09:56:00-03:00

Foram publicados na primeira edição de fevereiro da revista Consulex os artigos "Prisão de Parlamentares - Breve Análise Constitucional", de autoria do juiz do TJDFT Fernando Brandini Barbagalo, e "Lei nº 12.736/12 e a Nova Detração Penal", de autoria da juíza Rejane Jungbluth Teixeira. A revista se destaca no cenário de publicações jurídicas pela análise dos mais relevantes e polêmicos temas da atualidade.

Os magistrados atuam, respectivamente, na Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia e Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do TJDFT.

Os artigos estão disponíveis no site do TJDFT, na página da Imprensa > Artigos. No espaço, também podem ser consultados outros textos publicados anteriormente por magistrados e servidores do Tribunal.

Confira trecho do artigo do juiz: “(...) A questão tormentosa é a seguinte: e como fica a situação do parlamentar definitivamente condenado pela prática de um crime à pena de prisão? Ele pode ser preso depois de condenado em definitivo? Ou só (e somente só) poderia ser preso em caso de flagrante de crime inafiançável? (...)”. Clique aqui para ler na íntegra.

Leia também parte do artigo da juíza Rejane Teixeira: "No último dia 3 de dezembro, foi publicada a Lei 12.736/12, que dispõe sobre a detração penal a ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória. Apesar de o enunciado da Súmula 716 do STF já admitir a “progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado na sentença condenatória”, o tema é novo na medida em que dota o juiz de conhecimento de competência para realizar a detração, antes conferida apenas ao juiz da execução, a fim de que sejam evitadas situações em que o apenado “tenha que aguardar a decisão do juiz da execução penal, permanecendo nessa espera em regime mais gravoso ao que pela lei faz jus”, conforme consta da exposição de motivos". Clique aqui para ler na íntegra.