CNJ abre consulta pública para sugestões sobre alienação judicial de bens apreendidos judicialmente

CNJ
por ACS — publicado 2013-07-08T15:02:00-03:00

A Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ abre consulta pública, até 28 de julho de 2013, para receber sugestões sobre os procedimentos que deverão ser adotados para a alienação judicial dos bens apreendidos judicialmente, de que trata o art. 689-A do Código de Processo Civil. As informações servirão para uniformizar atos de alienação judicial realizados eletronicamente, com observância dos requisitos da ampla publicidade, da autenticidade e da segurança.

As contribuições podem ser enviadas pela população em geral para o e-mail consultapublica@cnj.jus.br O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

À direita da página está disponível a minutas de resolução proposta.