Correio Braziliense publica artigo de desembargador do TJDFT sobre a PEC 37

O jornal Correio Braziliense publicou nesta segunda-feira, 3 de junho, na editoria "Opinião", o artigo "Atentado à Democracia", de autoria do desembargador Mario Machado. O magistrado, atual Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, é membro da 1ª Turma Criminal, da Câmara Criminal e do Conselho Especial do TJDFT. Clique aqui para ler a íntegra do artigo

Em seu texto, o desembargador aborda sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que tramita no Congresso Nacional, pela qual se acrescenta ao artigo 144 da Constituição o seguinte parágrafo: "§ 10º A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo incumbe privativamente às polícias federal e civis dos estados e do Distrito Federal, respectivamente". "Com isso, a apuração das infrações penais passa a ser atribuição privativa das polícias federal e civis dos estados e do Distrito Federal. Exclui-se o Ministério Público que, titular da ação penal pública, fica privado da possibilidade de investigar os crimes", afirma o magistrado.

O magistrado ainda destaca: "afirma-se haver maioria no Congresso Nacional favorável à aprovação da PEC 37. Essa maioria, não adequadamente esclarecida, é liderada por grupos mal-intencionados, que defendem interesses próprios, dissociados dos valores republicanos".

Os interessados também podem acessar esses e outros artigos publicados por magistrados e servidores do Tribunal por meio da página Imprensa > Artigos, disponível no site do TJDFT.