Magistrados do TJDFT participam de projeto que cria Turma Nacional de Uniformização dos Juizados

O desembargador do TJDFT Arnoldo Camanho de Assis e o Juiz de Direito Substituto do DF Fabrício Dornas Carata, cedido ao STJ para o cargo de juiz auxiliar da presidência daquele órgão, participaram do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria STJ 395/2012, encarregado de elaborar projeto de lei que cria a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais da Justiça Estadual - TNU. A minuta do projeto foi aprovada pelo Pleno do STJ nesta sexta-feira, 7/6, e será encaminhada à apreciação do Congresso Nacional.  

Além de propor a criação da TNU, o projeto regula sua composição e seu papel de órgão unificador de interpretação da legislação federal para os juizados especiais estaduais. De acordo com a proposta, a TNU terá competência para processar e julgar o incidente de uniformização de interpretação de lei federal, em questões de direito material, quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões ou decisão de uma turma recursal proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 

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