Problemas da lei e trabalho do TJDFT com usuários são temas do último dia do fórum sobre drogas
Nesta sexta-feira, 14/6, durante o segundo dia do II Fórum Drogas, Justiça e Redes Sociais do TJDFT, foram discutidos os problemas da atual lei sobre drogas, Lei 11.343/2006, a dosimetria da pena e o trabalho realizado pelo Tribunal com os usuários. O evento reúne, em Brasília, profissionais de diferentes áreas para debater o enfrentamento do problema das drogas.
Durante o Fórum, o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e conselheiro do Conselho de Política sobre Drogas – Conen/DF, José Theodoro Correa de Carvalho, destacou os problemas da legislação vigente sobre drogas como a necessidade de adequação da lista de substâncias proibidas e o enquadramento das novas substâncias sintéticas no rol das proibidas, visto que, muitas vezes, essas substâncias são mascaradas e vendidas legalmente.
Além disso, o promotor enfatizou, entre os problemas da legislação, a grande flexibilidade das penas e a ampliação dos privilégios do tráfico, que não será considerado crime hediondo com o novo Código Penal.
A juíza Erika Souto Camargo, titular do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, e a subsecretária da Subsecretaria Especializada em Drogas e Perícias Judiciais – SUAQ, Margareth Malvar, apresentaram o trabalho feito pelo TJDFT com os usuários de drogas desde a audiência coletiva até a triagem feita pela equipe multiprofissional do Serviço de Assessoramento a Magistrados Sobre Uso de Drogas – SERUQ /SUAQ, ligado à Secretaria Psicossocial do TJDFT- SEPSI, que encaminha o usuário para tratamento, quando o caso.
Segundo a juíza Erika Souto Camargo, os usuários chegam desconfiados à audiência, mas depois surge a esperança. “Eu posso mudar de vida, ter acesso a tratamento e cursos técnicos”, explica. A magistrada ressalta que “o Judiciário é, muitas vezes, a porta de acesso para o tratamento”.
Durante o evento, o servidor do SERUQ, Glauber Soares Costa Marinho, destacou que o serviço conta com uma rede de parceiros, composta por faculdades, clínicas, ONG`s, entre outras entidades, para as quais o usuário de drogas pode ser encaminhado para tratamento e reinserção social.
Pela manhã teve ainda a palestra do Procurador Regional da República da 1ª Região, Paulo de Souza Queiroz. O juiz do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília do TJDFT, Pedro Yung-Tay Neto foi o moderador do debate que finalizou os trabalhos do período matutino.
As palestras: “O Programa de redução de danos no Distrito Federal”, “A dinâmica de funcionamento dos CAPS-AD”, Políticas Públicas e Governamentais para álcool e outra drogas” e “O lugar da internação no tratamento do usuário de drogas” foram ministradas no período da tarde. O Fórum foi encerrado com o debate moderado pela juíza Erika Souto Camargo. A magistrada salientou a importância das audiências coletivas. “Essas audiências são como porta de entrada aos usuários de drogas para a rede social que oportunizam o tratamento, a reflexão e a reinserção social”, afirmou a juíza.
Para a Subsecretária da Subsecretaria Especializada em drogas e perícias judiciais do TJDFT, Margareth Malvar, o objetivo do Fórum foi alcançado. “A diversidade das palestras, as opiniões e experiências diferentes e a troca de informações proporcionaram mais uma vez o fomento da rede de atenção do usuário de drogas no Distrito Federal”, declarou.
Atendimento aos usuários de drogas no TJDFT
O trabalho realizado pelo TJDFT com usuários de drogas é referência para o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, reconhecido pelo Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e pela Universidade de São Paulo – USP.
O SERUQ/SUAQ assessora magistrados em audiências e forma grupos de reflexão que atuam no sentido de propiciar um espaço de promoção de saúde e valorização aos usuários de substâncias químicas encaminhados pelos juízes para o setor.
Os usuários que passam pelo programa do SERUQ são advertidos sobre os efeitos das drogas no organismo e encaminhados para reinserção social ou tratamento, conforme a necessidade de cada caso, como determina o Provimento nº 4 do Conselho Nacional de Justiça.
Em 2012, o SERUQ atendeu 1.205 usuários de drogas ilícitas que foram encaminhados pelos magistrados dos Juizados Especiais Criminais. Em 2011, foram 1.076 atendimentos.
TJDFT na mídia
O "II Fórum Drogas, Justiça e Redes Sociais do TJDFT", promovido pelo Tribunal, teve ampla repercussão na mídia. A Rádio CBN, a Rádio Justiça e a TV Canção Nova fizeram entrevistas com magistrados, servidores e palestrantes do evento.
Clique nos links abaixo para ouvir as entrevistas na íntegra.