TJDFT e Secretaria de Saúde vão assinar acordo de cooperação

por VS — publicado 2013-03-05T15:55:00-03:00

O TJDFT e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal vão assinar, na próxima quarta-feira, dia 6/03, às 14h, no Gabinete da Presidência do TJDFT, termo de cooperação que tem por finalidade a oferta de subsídios técnicos aos magistrados nas demandas judiciais tendentes a compelir o Estado a fornecer medicamentos, insumos para tratamento da saúde, exames, tratamentos médicos, insumos nutricionais entre outros. O Termo de Cooperação é uma conquista do Comitê Distrital de Saúde, coordenado pelo juiz Donizeti Aparecido da Silva e composto também por membros da Secretaria de Saúde, da Defensoria Pública e do MPDFT, a fim de acompanhar as ações judiciais que envolvem a saúde. 

O acordo será assinado com o objetivo de garantir aos magistrados e demais operadores do Direito, a eficiência na solução das demandas judiciais referentes à assistência à saúde e a necessidade de propiciar apoio técnico aos magistrados a respeito de questões clínicas, exames, medicamentos entre outros, versando a prestação dos serviços de saúde pública, com o escopo de formar juízo de valor em demandas judiciais. 

Com o termo de cooperação, a SES/DF e o TJDFT se comprometem a adotar uma série de medidas. A SES/DF deve disponibilizar aos magistrados do TJDFT o acesso ao sistema informatizado de regulação dos leitos da UTI e informar, sempre quando houver disponibilidade, a existência de medicamentos com mesmo princípio ativo, insumos ou mesmo exames similares ao solicitado e passíveis de satisfação da prescrição médica, entre outros. O TJDFT se compromete, entre outras coisas, a propiciar ao gestor público a oportunidade para cumprir as decisões judiciais em prazos razoáveis, ou mesmo para justificar eventuais retardamentos no cumprimento dessas decisões. 

O Termo de Cooperação vigorará, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União – D.O.U, por 24 meses ou até o momento em que qualquer das partes deseje rescindir. 

Comitê 

O TJDFT criou o Comitê Distrital de Saúde com objetivo de atender à determinação da Resolução 107/10, do CNJ, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. O Comitê, que realiza reuniões mensais, tem a incumbência de monitorar as ações judiciais envolvendo prestações de assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares e também as ações judiciais relativas ao Sistema Único de Saúde.