Juiz participa de audiência sobre mudanças no ECA e na maioridade penal na Câmara dos Deputados
O juiz da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do DF, Lizandro Garcia, participou, nesta segunda-feira, 4/11, do Seminário Nacional sobre Aplicação de Medidas Socioeducativas a Adolescentes Infratores, promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projetos que modificam o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei 8.069/90. A comissão é presidida pelo deputado Vieira da Cunha.
Na ocasião, o magistrado do TJDFT, único representante do TJDFT, falou sobre a experiência do DF na internação provisória de jovens infratores e sobre a minimização da idade penal. “Para mim, idade penal aos 18 anos é cláusula pétrea, portanto imutável”. Segundo o juiz Lizando Garcia, 99,1% dos adolescentes não causam mal alguma à sociedade. “Estamos aqui discutindo sobre os 0,9% que cometem infrações”. Para o juiz do TJDFT, esses, “só o fazem porque sentem fome, não só de comida, mas necessidade de tudo, comida, roupa, lazer, e por causa de um câncer social, o crack”, enfatizou.
Durante o seminário, o magistrado explicou que, no DF, a internação é exceção e que, no máximo em 24h, é decidido o melhor direito para o adolescente infrator. O juiz do TJDFT falou, ainda, sobre o novo centro de internação de menores do DF, que será referência para todo país. O novo centro será entregue até o final do ano, quando o antigo Caje será desativado.
O evento, nesta manhã, contou também com a participação da presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, Maria Izabel da Silva; do titular do Conselho Federal de Psicologia, Sandra Amorim; do conselheiro do Conanda e representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Carlos Nicodemos; e do conselheiro do Conselho Federal da OAB, Pedro Paulo Guerra de Medeiros.