Conselho aprova Regimento Interno Administrativo da Secretaria do TJDFT

O Conselho Especial aprovou na sessão plena administrativa desta sexta-feira, 25/10, o Regimento Interno Administrativo da Secretaria do TJDFT, previsto no artigo 8º, inciso XVI, da Lei de Organização Judiciária, bem como no artigo 296, inciso IX, do Regimento Interno do Tribunal. O novo regimento regulamenta as atividades meio da Justiça local.

A norma foi redigida pela equipe técnica da Assessoria de Normatização da Secretaria-Geral da Presidência e passou pela revisão prévia da Assessoria Jurídico-Administrativa; da Secretaria de Controle Interno e da Assessoria de Gestão Contratual da SEG. Contou também com a análise das Secretaria de Recursos Humanos, Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica e Secretaria do Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e da Pesquisa da Justiça do DF.

De acordo com o Presidente do TJDFT, Desembargador Dácio Vieira, “a aprovação do Regimento Interno Administrativo possibilitará que a Secretaria do Tribunal de Justiça seja o ambiente próprio para o erguimento de alicerces capazes de possibilitar, à área fim, ou seja, Judicial, o cumprimento de seu desiderato primordial, qual seja, a eficaz prestação jurisdicional.”

A aprovação do novo regimento se deu por unanimidade.